0807477-38.2025.8.20.0000

7. O pedido de reconhecimento de ausência de urgência no tratamento requisitado não foi formulado ao juízo a quo, de modo que sua apreciação configuraria supressão de instância.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Teses de julgamento:

1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita quando não há exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado, conforme Súmula nº 609 do STJ.

2. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC." _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, § 3º; CDC; Súmula nº 609/STJ.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0807477-38.2025.8.20.0000, interposto por Amil Assistência Médica Internacional S.A., em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da Ação de Nulidade Contratual com Pedido de Liminar de Não Custeio de Procedimento nº 0804733-24.2025.8.20.5124, a qual indeferiu a tutela pretendida de que a parte autora se abstivesse de custear o tratamento médico relacionado à doença preexistente do requerido.

Em suas razões recursais, apresentadas no ID 30916141, a parte agravante sustenta, em síntese, que o agravado teria omitido doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde e que a referida conduta não teria se dado por desconhecimento, uma vez que já haveria laudo médico de exame de imagem reconhecendo a patologia em momento prévio à contratação. Defende a necessidade de concessão da tutela de urgência em razão de a parte agravada já ter conhecimento do histórico patológico, o que atrairia a incidência da má-fé mencionada na Súmula nº 609 do STJ.

Aduz que o periculum in mora se constituiria com base na necessidade de autorização judicial da negativa do procedimento, sob pena de ser multada em R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da Resolução nº 489 da ANS. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de sustar o custeio da cirurgia, por força da preexistência da enfermidade ocultada. Ainda, pugna pelo reconhecimento de ausência de urgência no tratamento requisitado, garantindo a não necessidade de custeio até o desfecho da lide.

Em razão da ausência de pedido liminar, determinou-se a intimação do agravado (ID 31370576), ao que se procedeu, no entanto, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 37321904). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do recurso em analisar a decisão proferida pelo juízo a quo, à luz dos argumentos apresentados pelo agravante. Nesse sentido, em que pese o agravante alegar a má-fé do beneficiário, não se vislumbra, no caso em tela, elementos suficientes aptos a sustentar inequivocamente a alegação.

No tocante à Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem-se a seguinte disposição: Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nesse sentido, uma vez que não se demonstrou nos autos a exigência de exames médicos prévios à contratação, apenas poderá haver a recusa da cobertura securitária se comprovada eventual má-fé do segurado.

Quanto a este ponto, considerando a presunção de boa-fé e, principalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso ora sob análise, não há como se presumir a má-fé do beneficiário, necessária a dilação probatória para sua eventual comprovação. Sendo assim, considerando que o pleito do agravante pode ensejar medida excessivamente onerosa ao beneficiário, que necessita de tratamento de saúde, sendo possível considerar-se até mesmo medida irreversível, não há como proceder com sua concessão, ante o disposto no art. 300 do CPC, § 3º: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sob outra ótica, o risco invocado pela operadora limita-se à esfera patrimonial, plenamente suscetível de recomposição mediante eventual comprovação de má-fé do segurado ao final da instrução probatória da demanda, não configurando lesão grave ou de impossível reparação, uma vez que a operadora pode pleitear em juízo os valores despendidos. Nesse sentido, salienta-se que a existência de um perigo abstrato não se evidencia suficiente à obtenção do resultado almejado pela operadora de plano de saúde, especialmente diante da probabilidade de existência de dano reverso, em relação à saúde do agravado, quando comparado ao eventual prejuízo material, hipoteticamente considerado.

Tem-se, então, que a decisão agravada adequadamente determinou a adoção de cautelas necessárias à apreciação do caso em comento, na medida em que reconheceu a necessidade de cognição exauriente do juízo para configurar a má-fé do segurado. Ademais, no tocante ao pleito do agravante de reconhecimento de ausência de urgência no tratamento requisitado, tem-se que se trata de pedido incabível, na medida em que não realizado ao juízo a quo, sob pena de sua apreciação configurar supressão de instância.

Ademais, o conjunto probatório dos autos não permite juízo de valor a respeito desse pleito, uma vez que não acostada documentação suficiente apta a comprovar a ausência de urgência do procedimento requerido. Desta feita, verifica-se que não subsistem fundamentos favoráveis ao plano de saúde ora agravante, de modo que, estando a decisão agravada em conformidade com os parâmetros legais e entendimento desta Corte de Justiça, imperiosa a sua manutenção.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., A G V F D SERVICOS ADMNISTRATIVOS LTDA, FLAVIO JOSE SILVA GOMES

Advogado

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na 1ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ)