0807489-86.2024.8.20.0000

Nas razões recursais, o Agravante, em suma, afirmou não concordar com a decisão agravada, argumentando que inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, ora agravante, bem como pelo fato do consentimento do contratante com todas as cláusulas contratuais no ato da assinatura do termo de adesão com autorização de Reserva de Margem Consignável (RMC) e desconto em folha. Registrou que o prazo concedido para cumprimento da obrigação que lhe foi imposta é exíguo, acrescentando que a suspensão dos descontos é executada pelo órgão pagador do financiado, e não pela instituição financeira.

Aduziu, ainda, ter sido a multa imposta por periodicidade equivocada, já que os descontos são efetivados mensalmente, bem como o seu valor foge dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada. Em decisão de id. 25275497, este Relator deferiu parcialmente a suspensividade pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Consoante certidão, a parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 26118013) Instada a se pronunciar, a 14ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender que não se vislumbra a presença de interesse social relevante ou individual disponível que enseja a atuação do Ministério Público. (id. 26152247)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo juízo a quo, determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa. In casu, o Autor/Agravado relatou que verificou a presença de descontos mensais em seu benefício relativo a um suposto contrato de reserva de margem consignável no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), com parcelas mensais de R$ 49,41 (quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), o qual afirma jamais ter contratado esse tipo de operação financeira com ao banco Demandado.

A instituição financeira Recorrente, apesar de defender a legalidade dos descontos, não trouxe aos autos documento que comprove a contratação pela Recorrida, assim entendo que o magistrado a quo, ao proferir a decisão atacada, agiu acertadamente ao levar em consideração a hipossuficiência da Autora, ora Agravada, em relação aos meios de prova que possui para comprar suas alegações, frente a instituição financeira Agravante.

Logo, neste momento processual de cognição não exauriente, verifica-se que os descontos efetuados pelo banco Recorrente no benefício previdenciário da parte Autora/Agravada, não possuem respaldo legal nem contratual, sendo correta a decisão vergastada que determinou sua suspensão até a análise do mérito da ação, face o perigo de dano vivenciado pela Demandante, haja vista a natureza alimentar do benefício percebido.

Nesse sentido, está Câmara Cível vem decidindo em casos análogos a este: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

ATACADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SUSPENSIVIDADE RECURSAL INDEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2016.012918-9, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, Julgado em 02/02/2017, DJe 06/02/2017). (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO

SINGULAR QUE deferiu o pedido de tutela de urgência para que A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA procedESSE com a suspensão dos descontos nos proventos DA AGRAVADA, QUE ALEGA DESCONHECER O MOTIVO DAS DEDUÇÕES. BANCO AGRAVANTE QUE se limitou a afirmar, genEricaMENTE, que não estavam presentes os requisitos da antecipação pretendida. AUSÊNCIA DE demonstraÇÃO DE que a dívida É lícita E autorizada pela autora. descontos sobre verba de evidente caráter alimentar.

Configurados pressupostos DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO NCPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.011565-7, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, Julgado em 26/06/2018, DJe 03/07/2018). (destaquei) Com relação à multa, verifico que o quantum fixado a título de multa única, vejo a necessidade de sua alteração, por entender que a forma de fixação foge aos parâmetros já arbitrados por esta Corte em casos análogos, bem como ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. diária não possui nenhum limite de seu valor total, de modo que, em não havendo sua limitação, evidente a possibilidade da astreinte fixada causar enriquecimento sem causa ao Agravado, na medida em que poderá refugir da razoabilidade, evidenciando, assim, o periculum in mora necessário ao deferimento da medida.

Logo, a meu ver, deve o magistrado o magistrado, ao fixar as astreintes, impor valor diário limite condizente porte financeiro da parte que está sendo compelida ao cumprimento da ordem judicial. Portanto, a luz do fundamento aqui colocado, entendo ser necessária a a alteração da periodicidade e do valor da multa por descumprimento, impondo-se também uma limitação do valor total.

Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para, tão somente alterar a periodicidade da multa aplicada por eventual descumprimento da medida liminar, fixando-a no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento, limitada ao patamar de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), sem prejuízo da necessidade de eventual majoração. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, JOSE FRANCISCO DEGA

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOAO MARIA DA COSTA MACARIO (OAB 14859/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BMG S/A, JOSE FRANCISCO DEGA

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOAO MARIA DA COSTA MACARIO (OAB 14859/RN)