Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA
- Advogados
- GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN), CINARA MODESTO FERNANDES (OAB 3964/RN), GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES LEITE VALE (OAB 21492/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807516-98.2026.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo MARIA DAS GRACAS DA SILVA Advogado(s): CINARA MODESTO FERNANDES, GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES LEITE VALE
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BLOQUEIO DE VALORES (SISBAJUD) PARA GARANTIA DO TRATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE PELA TABELA ABEMID. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS (ART. 139, IV, DO CPC).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ficando prejudicado o exame do agravo interno, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pela empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara cível da comarca de Natal/RN que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0866782-19.2024.8.20.5001) proposto por MARIA DAS GRACAS DA SILVA, deferiu a ordem de bloqueio em desfavor da ré, da quantia de , relativo à garantia pela prestação dos serviços de mais 01 (um) mês dos serviços de home care já prestados, nas contas da parte demandada HAPVIDA.