0807535-75.2024.8.20.0000

I, do §1º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 8.428/2003, em sua redação conferida pela Lei Estadual nº 10.166/2017, somente prevê apenas dois requisitos para o credor ter direito a expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV, ou seja, ser o beneficiário maior de sessenta (60) anos de idade ou portador de doença grave, além do crédito ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Defendeu que preenche os dois requisitos, pelo que se impõe a retificação da decisão agravada, refutando o fundamento ali constante.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do agravo, para que fosse determinada a imediata expedição do Requisitório de pequeno valor no valor integral dos cálculos homologados. Consoante certidão, a parte Agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (Id. 26407063) Instada se pronunciar, a 9ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender ausente o interesse público. (Id. 26473653)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, no que tange ao pedido de gratuidade judiciária, é de se verificar que, nos autos originários, o pleito quanto à gratuidade já foi analisado, tendo o Julgador originário deferido a benesse em favor do Autor, ora Agravante. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, indeferiu o pedido de conversão da requisição de precatório em uma requisição de pequeno valor – RPV.

No caso em tela, pugna a parte agravante que seja determinada a imediata expedição do Requisitório de pequeno valor no valor integral dos cálculos homologados, por entender restar cumpridos os requisitos do inc. I, do §1º, do art. 1º, da Lei Estadual nº 8.428/2003, em sua redação conferida pela Lei Estadual nº 10.166/2017. Ora, dispõe a Lei nº 10.166/2017, dispõe o seguinte: “Art. 1º. Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários-mínimos. § 1º.

Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos:

I – Sessenta (60) salários-mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.” (destaque acrescido) De acordo com a redação constante do dispositivo supracitado, parece que a intenção do legislador quando da expressão "na data da ordem da expedição da requisição", estaria a se referir à data da homologação dos cálculos, oportunidade em que a ordem de expedição do instrumento de pagamento é proferida, o que, no caso sob análise, ocorreu em 10/02/22 (Decisão de Id. 78474486 dos autos originários), momento no qual a exequente, ora agravante, ainda não contava com 60 anos de idade.

Sob tal perspectiva, observo que decisão agravada deve ser mantida, pois, o Recorrente, conforme documentos pessoais disponíveis nos autos, nasceu no dia 12 de julho de 1963, e a decisão que homologou os cálculos foi proferida no ano de 2022, momento no qual o Agravante ainda contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO EILSON DA SILVA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)