0807542-96.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Mandado de Segurança n° 0807542-96.2026.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante: Ministério Público Estadual Representante: 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal/RN Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Litisconsorte Passivo: Jair Bernardino de Santana Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E S P A C H O

Vistos, etc. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, bem como o ente público interessado, por meio de sua Procuradoria, em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da mesma legislação. Cite-se, como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o sr. JAIR BERNARDINO DE SANTANA. Ato contínuo, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins que entender necessários.

Retornem à conclusão, em seguida.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal, 12 de junho de 2026. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora