0807547-55.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.° 0807547-55.2025.8.20.0000 Agravantes: Luiz Gonzaga de Pontes Nogueira e outro. Advogados: Drs. Fábio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Gonzaga de Pontes Nogueira e outro, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Intimado a comprovar a hipossuficiência, permaneceu silente, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido; determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento distribuição, também não o fez, consoante certidão Id 33121218.

Com efeito, em face da inexistência de preparo, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0807547-55.2025.8.20.0000 Agravantes: Luiz Gonzaga de Pontes Nogueira e outro. Advogados: Drs. Fábio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Em despacho de Id 30946931, determinei a intimação das agravantes para que comprovassem o recolhimento do preparo. Em petição de Id 31418764, as agravantes relata que "O pedido de gratuidade da justiça foi expressamente formulado pelos agravantes, constando inclusive na qualificação da petição inicial, o que impõe sua análise prévia à exigência do preparo". De fato, em melhor análise da petição inicial do presente instrumental, percebe-se que, entre outros pedidos, as agravantes formulam pedido de gratuidade da justiça.

Contudo, a parte agravante não apresenta qualquer justificativa para tanto. Dessa forma, da atenta leitura do processo, vislumbra-se que há nos autos elementos capazes de contraditar o alegado, de maneira que, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, determina-se que a parte agravante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou efetue o pagamento de preparo recursal.

Decorrido referido prazo, à conclusão.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0807547-55.2025.8.20.0000 Agravantes: Luiz Gonzaga de Pontes Nogueira e outro. Advogados: Drs. Fábio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Em análise do processo, não se vislumbra o comprovante de pagamento do preparo recursal. Sendo assim, na forma do art. 1.007, §7º e em cumprimento ao disposto no Parágrafo único, do art. 932, ambos do CPC/2015, determina-se que Luiz Gonzaga de Pontes Nogueira e outro, sejam intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem que houve o recolhimento do preparo do seu recurso no prazo legal ou, caso não o tenha recolhido, que realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme prevê o §4º, do art. 1.007, da Lei nº 13.105/2015.

Decorrido aludido prazo, à conclusão.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator