0807578-75.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807578-75.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: RODRIGO BARRETO GOUVEIA ARAÚJO Advogado(s): DILMA PESSOA DA SILVA AGRAVADO:

C. M. B., EMLLY FERNANDA MARTINS SOARES DA CONCEIÇÃO Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Barreto Gouveia Araújo contra decisão (ID 30932684) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Alimentos nº 0858998-88.2024.8.20.5001, movida por

C. M. B., representado por sua genitora Emilly Fernanda Martins Soares da Conceição, decretou a revelia do requerido, ora agravante, em razão da ausência de apresentação de contestação dentro do prazo legal, apesar de regularmente citado, nos seguintes termos: “Decreto a revelia da parte requerida que, citada, não contestou a ação. Assim, intime-se a parte autora, através de seu Advogado, a fim de que – no prazo de 5 (cinco) dias – informe se há outras provas a produzir, especificando-as e detalhando-as, ou se é caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).” Nas razões recursais, sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, ao argumento de que houve irregularidade na intimação e que não lhe teria sido oportunizado prazo efetivo para o oferecimento de contestação.

Requer, liminarmente, a concessão de justiça gratuita, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma, para que seja afastada à revelia e garantido o direito de ampla defesa. Intimada a parte recorrente para apresentar documentos a justificar a concessão do beneplácito, a mesma apresentou a petição de Id. 31814463, anexando a documentação comprobatória.

É o relatório.

Decido. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto pela parte apelante, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

In casu, verifico que o recorrente é Técnico de Laboratório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, servidor efetivo, que aufere renda bruta de R$ 9.170,30 (nove mil, cento e setenta reais e trinta centavos), excluindo os descontos fixos e obrigatórios perfaz a renda líquida de R$ 4.284,00 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais) (ID 31814464). Assim, considerando tais parâmetros, registre-se, afirmado pelo próprio agravante, não vislumbro fato suficiente a evidenciar a atual insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais da pessoa jurídica.

Enfim, com estes argumentos, indefiro o pedido de justiça gratuita, devendo ser intimada o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC.

Publique-se.

Intime-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0807578-75.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: RODRIGO BARRETO GOUVEIA ARAÚJO ADVOGADO(A): DILMA PESSOA DA SILVA PARTE RECORRIDA:

C. M. B. e outros ADVOGADO(A):

DESPACHO

Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora