0807580-79.2024.8.20.0000

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A fração de 3/5 prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) aplica-se ao cálculo de progressão de regime de apenados reincidentes, salvo aplicação de percentual mais benéfico reconhecido judicialmente.

2. Não há necessidade de retificação da Guia de Execução Penal quando o percentual fixado é mais favorável ao apenado que aquele previsto em lei. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.964/2019.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo em execução, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Joab de Oliveira da Silva em face de decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal (Id. 25285094), que indeferiu o pedido de aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para o cálculo da progressão de regime sobre a reprimenda referente à Ação Penal nº 0100356-18.2018.8.20.0138. Nas razões recursais (Id. 25285090), a defesa do agravante aduziu que: “o reeducando é primário em cometimento de crime hediondo, bem como o fato, processado e julgado nos autos que agora se executa, ser anterior aos novos parâmetros trazidos pela Lei 13.964/2019, evidente a necessidade de incidir a fração de 2/5, tendo em vista se tratar de crime hediondo cometido antes do Pacote Anticrime.”.

Nesse cenário, requereu a retificação da Guia de Execução Penal com vistas a incidir a fração de 2/5 (dois quintos), para fins de progressão de regime. O Ministério Público, nas contrarrazões de Id. 25285096, pugnou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso defensivo. O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (Id. 25285095). Instada a se pronunciar (Id. 28559106), a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, a defesa do agravante, inicialmente, busca a retificação da guia de execução penal (GEP) alegando que, no tocante à condenação referente ao crime hediondo, é devida a aplicação da fração de 2/5 (nos termos da antiga redação para primário em crime hediondo), sendo necessária, portanto, a retificação da sua guia de execução.

Tal pretensão não merece ser acolhida. Explico. No caso, conforme se extrai do atestado de pena (Id. 25285093), observa-se que, à época da condenação em questão, o apenado já possuía a condição de reincidente (000510-86.2011.8.20.0101 - tráfico de droga e posse irregular de arma de fogo, com trânsito em julgado em 25/07/2014 - Id. 28269516, pág. 18). Portanto, conforme a interpretação anterior1 à reforma, a fração de 3/5 (três quintos), estabelecida na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), deveria ser aplicada.

Dessa forma, a aplicação do patamar progressivo anterior à Lei nº 13.964/2019 resultaria em prejuízo para o reeducando, haja vista que o magistrado de origem optou por um percentual mais favorável na Guia de Execução Penal, ou seja, 50% (cinquenta por cento), in verbis: “ (...) verifico que a GEP atual está utilizando o percentual de 50% para o crime de natureza hedionda com resultado morte, em razão da decisão de evento 88, que decidiu que o percentual é mais benéfico ao apenado, já que antes constava a fração de 3/5, face a reincidência genérica do apenado (PEC nº 0000510-86.2011.8.20.0101). (…) Isto posto, deixo de conhecer o pedido quanto aos percentuais aplicado ao cálculo da progressão de regime e mantenho inalterada a guia de execução penal.(...)”.

Desse modo, não há necessidade de retificação na Guia de Execução Penal, sendo adequado manter a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria conheço e nego provimento ao agravo em execução. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator 1§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Natal/RN, 13 de Janeiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOAB DE OLIVEIRA DA SILVA