0807583-17.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0807583-17.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR FERREIRA DE ALMEIDA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por VITOR FERREIRA DE ALMEIDA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), na qual a parte autora alega que, ao se mudar para sua residência, constatou a ausência de fornecimento de água e que, apesar de três solicitações administrativas, a concessionária não realizou a ligação do serviço.

Requereu tutela de urgência e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a ligação do abastecimento no imóvel da parte autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando que a ligação não foi realizada porque a caixa de proteção do hidrômetro estaria fora dos padrões exigidos, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos defensivos, afirmando que a ligação foi posteriormente realizada com a mesma caixa de hidrômetro anteriormente apontada como irregular, sem qualquer alteração no imóvel. É o que importa mencionar.

Fundamento e decido. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, porquanto, em primeiro grau, não há condenação em custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Mérito Por se tratar de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia consiste em verificar se foi legítima a recusa da concessionária em realizar a ligação do serviço de abastecimento de água, com a consequente confirmação da tutela de urgência, bem como se os fatos narrados ensejam reparação por danos morais. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do serviço de abastecimento de água (art. 2º do CDC), ao passo que a CAERN figura como fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC).

Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, amparadas por protocolos administrativos, ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço. No tocante à obrigação de fazer, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, quanto aos essenciais, contínuos.

O fornecimento de água constitui serviço indispensável à concretização da dignidade da pessoa humana e do direito a condições mínimas de existência. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor solicitou administrativamente a ligação do abastecimento em três oportunidades, nos dias 06/04/2026, 17/04/2026 e 24/04/2026, sem obter atendimento. A ré justificou a negativa sob o argumento de que a caixa de proteção do hidrômetro estaria "fora do padrão".

Todavia, a própria prova produzida pela concessionária evidencia a inconsistência dessa alegação. Conforme parecer de encerramento da ordem de serviço, a ligação foi efetivada em 08/05/2026, em cumprimento à tutela de urgência deferida por este juízo, utilizando exatamente a mesma caixa anteriormente reputada irregular, sem qualquer modificação realizada pelo autor. Tal circunstância evidencia comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, em afronta à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Ora, se a instalação pôde ser realizada utilizando a mesma estrutura anteriormente recusada, conclui-se que a justificativa apresentada na esfera administrativa não se sustentava, revelando recusa injustificada na prestação do serviço. Caracterizada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Demonstrados o defeito do serviço e o nexo causal, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de fornecer o abastecimento de água. Quanto ao pedido indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparar o dano decorrente da violação de direito. No caso concreto, a privação do fornecimento de água em imóvel residencial por aproximadamente 32 dias extrapola os limites do mero dissabor aborrecimento e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.

Além disso, verifica-se que o autor precisou formular três requerimentos administrativos para obter um serviço que lhe era devido, somente alcançado após intervenção judicial. O tempo despendido na tentativa de solucionar administrativamente o problema representa desvio produtivo do consumidor, circunstância que reforça a ocorrência do dano extrapatrimonial. No mesmo sentido, transcrevo ementa da 3ª Turma Recursal em julgamento de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO INICIAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO. DEMORA DESARRAZOADA NO INÍCIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS. FORNECIMENTO INEXISTENTE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818654-22.2025.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2026, PUBLICADO em 29/05/2026). No arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o art. 944 do Código Civil, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia compatível com a gravidade da lesão e com os parâmetros adotados por este Juizado.

DISPOSITIVO

Isso posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, CAERN, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, deve incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido desta o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À apreciação do(a) Ex.mo(a). Juíz(a) de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0807583-17.2026.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR FERREIRA DE ALMEIDA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por VITOR FERREIRA DE ALMEIDA em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), na qual a parte autora alega que, ao se mudar para sua residência, constatou a ausência de fornecimento de água e que, apesar de três solicitações administrativas, a concessionária não realizou a ligação do serviço.

Requereu tutela de urgência e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se a ligação do abastecimento no imóvel da parte autora. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando que a ligação não foi realizada porque a caixa de proteção do hidrômetro estaria fora dos padrões exigidos, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos defensivos, afirmando que a ligação foi posteriormente realizada com a mesma caixa de hidrômetro anteriormente apontada como irregular, sem qualquer alteração no imóvel. É o que importa mencionar.

Fundamento e decido. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, porquanto, em primeiro grau, não há condenação em custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Mérito Por se tratar de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia consiste em verificar se foi legítima a recusa da concessionária em realizar a ligação do serviço de abastecimento de água, com a consequente confirmação da tutela de urgência, bem como se os fatos narrados ensejam reparação por danos morais. Inicialmente, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é destinatário final do serviço de abastecimento de água (art. 2º do CDC), ao passo que a CAERN figura como fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC).

Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, amparadas por protocolos administrativos, ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à ré demonstrar a regularidade da prestação do serviço. No tocante à obrigação de fazer, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor impõe às concessionárias o dever de prestar serviços adequados, eficientes e, quanto aos essenciais, contínuos.

O fornecimento de água constitui serviço indispensável à concretização da dignidade da pessoa humana e do direito a condições mínimas de existência. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor solicitou administrativamente a ligação do abastecimento em três oportunidades, nos dias 06/04/2026, 17/04/2026 e 24/04/2026, sem obter atendimento. A ré justificou a negativa sob o argumento de que a caixa de proteção do hidrômetro estaria "fora do padrão".

Todavia, a própria prova produzida pela concessionária evidencia a inconsistência dessa alegação. Conforme parecer de encerramento da ordem de serviço, a ligação foi efetivada em 08/05/2026, em cumprimento à tutela de urgência deferida por este juízo, utilizando exatamente a mesma caixa anteriormente reputada irregular, sem qualquer modificação realizada pelo autor. Tal circunstância evidencia comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, em afronta à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Ora, se a instalação pôde ser realizada utilizando a mesma estrutura anteriormente recusada, conclui-se que a justificativa apresentada na esfera administrativa não se sustentava, revelando recusa injustificada na prestação do serviço. Caracterizada a falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Demonstrados o defeito do serviço e o nexo causal, impõe-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a obrigação de fornecer o abastecimento de água. Quanto ao pedido indenizatório, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparar o dano decorrente da violação de direito. No caso concreto, a privação do fornecimento de água em imóvel residencial por aproximadamente 32 dias extrapola os limites do mero dissabor aborrecimento e atinge diretamente a dignidade da pessoa humana.

Além disso, verifica-se que o autor precisou formular três requerimentos administrativos para obter um serviço que lhe era devido, somente alcançado após intervenção judicial. O tempo despendido na tentativa de solucionar administrativamente o problema representa desvio produtivo do consumidor, circunstância que reforça a ocorrência do dano extrapatrimonial. No mesmo sentido, transcrevo ementa da 3ª Turma Recursal em julgamento de caso análogo: Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LIGAÇÃO INICIAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO. DEMORA DESARRAZOADA NO INÍCIO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NECESSÁRIAS. FORNECIMENTO INEXISTENTE. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ARBITRAMENTO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818654-22.2025.8.20.5004, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2026, PUBLICADO em 29/05/2026). No arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o art. 944 do Código Civil, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia compatível com a gravidade da lesão e com os parâmetros adotados por este Juizado.

DISPOSITIVO

Isso posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, CAERN, a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, deve incidir correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido desta o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À apreciação do(a) Ex.mo(a). Juíz(a) de Direito para fins de homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0807583-17.2026.8.20.5124 AUTOR: VITOR FERREIRA DE ALMEIDA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

DECISÃO

Vistos etc. Realizada a análise de prevenção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça.

Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo.

A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial.

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito.

Pelas alegações da parte autora, corroboradas com os documentos acostados, observa-se que a parte autora, solicitou junta à Demandada o serviço "nova ligação'', em 17/04/2026, conforme Id. 185613426, cujo prazo para análise e resposta ao serviço, findou em 30/04/2026, sem resposta. A ausência do serviço por parte da Demandada, impede o fornecimento de água. Ressalte-se que, trata-se de serviço essencial, sendo indispensável sua prestação serviço em razão da dignidade da pessoa humana.

Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que em razão da ausência da prestação do serviço, a parte autora está privada do serviço de fornecimento de água, bem de inegável necessidade para a vida digna. Por fim, advirto que o deferimento do pedido liminar não representa o reconhecimento do direito material discutido nos autos, mas tão somente a probabilidade das alegações autorias.

Assim, nada impede que sejam aplicadas as sanções legais caso restem comprovadas condutas praticadas pela parte autora que ofendam a cooperação processual.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar perquirido e DETERMINO a intimação da parte requerida para que promova a imediata ligação do fornecimento de água no endereço do Autor. O legislador, visando garantir o cumprimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, da razoabilidade e da eficiência, referidos no art. 8º do CPC, fez constar, nos artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação.

Contudo, verifico que, no caso concreto, a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados. Isso porque, embora a lei preveja o ato de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias, a alta demanda deste Juizado Especial tem ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses, conflitando, portanto, com os princípios supramencionados. Assim, considerando a possibilidade de alcance da conciliação por outros meios, deixo de aprazar a referida audiência, razão pela qual DETERMINO a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente os referentes ao valor, à data e à forma de pagamento.

Na mesma oportunidade, a parte deverá informar se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Ofertada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide.

Com a manifestação de interesse justificado de alguma das partes no sentido da realização instrução processual, voltem os autos conclusos para análise. Por outro lado, retornando negativo o AR expedido com a citação, DETERMINO a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada indicando, necessariamente, elementos que levem a crer ser aquele o endereço válido para fins de citação.

Findo o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data conforme o sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)