0807604-73.2025.8.20.0000

Requer, ao final, o deferimento de liminar “a fim de determinar a imediata suspensão da exigiblidade do crédito tributário à título de ICMS, que tenha como fato gerador a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da parte impetrante, com fulcro no art 151, IV, do CTN, tanto no que se refere aos valores constantes no extrato, quanto as futuras cobranças com base nestas operações MATRIZ/FILIAL”, e que se abstenha a autoridade coatora de realizar bloqueios de mercadorias com esse fundamento.

No mérito, pugna pela concessão da segurança com a confirmação da citada ordem. Junta à exordial documentos diversos, saneando o feito, em seguida, mediante a juntada dos comprovantes de recolhimento das custas processuais.

É o relatório.

DECIDO. Consoante relatório minuciosamente exposto acima, é forçoso considerar, antes de qualquer enfrentamento da pretensão de fundo, que a ação mandamental em tela não atrai a competência originária desta Corte de Justiça, pelo menos de acordo com os elementos contidos nos autos, sendo oportuno destacar que esta espécie processual exige a formação de prova pré-constituída. Isso porque, nada obstante a insistência do Impetrante quanto ao direcionamento de sua impetração contra suposto ato de competência direta do Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, não existe nos autos qualquer evidência de prática de ato coator da citada autoridade.

Não se trata de divergir da decisão proferida, pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, no ID. 30954379, mesmo porque o eminente magistrado apenas considerou, como não poderia ser diferente, a indicação do polo passivo realizada pela própria parte impetrante, não detendo competência, de fato, para o processamento de writ direcionado à conduta de Secretário de Estado. Ocorre, entretanto, que esta Corte já detém entendimento, há tempos, no sentido de que seria do “Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da SET a legitimidade para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributo”, legitimidade esta que, na hipótese dos autos, até poderia ser extensível aos próprios Auditores Fiscais, caso o questionamento repouse, de forma clara, sobre atos específicos de cobrança de tributos.

Cito, nesse sentido, julgados do Tribunal Pleno desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO RECOLHER ICMS SOBRE VALORES DECORRENTES DA TUST E DA TUSD. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO.

1. É do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da SET a legitimidade para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributo.2. Impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da encampação, na medida em que a presença indevida do Secretário no polo passivo do writ modifica a regra de competência jurisdicional.3. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora detentora do foro especial.

Extinção do processo, sem resolução do mérito.” (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0009261-98.2016.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tribunal Pleno, JULGADO em 13/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024 – grifos acrescidos) “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO ICMS COM BASE NO DECRETO N.º 28.674/2018. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTO.

GOVERNADORA E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. É do Coordenador de Arrecadação, Controle e Estatística da SET a legitimidade para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança em que se discute a constituição e a cobrança de tributo.

2. Impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da encampação, na medida em que a presença indevida da Governadora e do Secretário no polo passivo do writ modifica a regra de competência jurisdicional.

3. Ilegitimidade passiva das autoridades coatoras detentoras do foro especial. Competência declinada para o primeiro grau de jurisdição.” (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0801200-16.2019.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Tribunal Pleno, ASSINADO em 15/06/2020) Deixo de remeter os autos, neste caso, ao Juízo de primeiro grau (consoante feito no último precedente citado), uma vez que a impetração foi unicamente direcionada ao Secretário Estadual de Tributação, mantendo o Impetrante tal desiderato mesmo após a decisão da origem que avaliou a legitimidade passiva e declinou de sua competência.

Por tais razões, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Tributação, e, por conseguinte, denego a segurança e julgo extinto este feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso II, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Não havendo insurgência recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

I G DE ALMEIDA LTDA

Advogado

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA (OAB 15037/PB)