0807657-92.2016.8.20.5004

Como o objeto da ação de origem era a pretensão de cobrança de dívidas, o prazo prescricional a ser aplicado é de 05 (cinco) anos, consoante redação do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Constata-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, já que decorridos mais de 05 anos da data em que a prescrição começou a correr, sem que tenha havido qualquer ato executório com resultado que, de fato, encerrasse a execução.

Cumpre destacar que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pela parte interessada (exequente) se mostram infrutíferas ou constituem mera repetição de atos executivos anteriormente realizados. É fundamental que seja localizado algum bem penhorável que traga efetividade e conclua a execução dentro do prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a simples manifestação da parte exequente a fim de impedir a fluência da prescrição intercorrente de maneira indefinida, situação que eternizaria a solução da lide.

Frise-se, ademais, que não se aplica o artigo 921, III, do CPC, em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão ao não ser localizado o executado ou seus bens, mas sim a de extinção do feito, consoante reza seu artigo 53, §4º, o qual, por ser específico, prevalecerá sobre aquele. Por fim, ressalte-se que o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”.

Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automáticos.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e desbloqueie-se a quantia irrisória constante do SISBAJUD (id 161885629 - correspondente apenas a 1,17% da dívida), arquivando-se os autos em seguida. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz de Direito

Órgão

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP

Advogados

FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 4066/RN), JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI (OAB 9512/RN)