0807695-03.2024.8.20.0000

Entretando (sic), quando o fazia, aplica, mais uma vez, taxas diversas da efetivamente contratada.” Notícia que “através dos documentos acostados aos presentes autos, que, os valores obtidos junto à conta-corrente de nº 47135-5, e automaticamente transferidos para a conta-corrente de nº 46930-0, denominada de ‘LIS’, os juros cobrados não obedeciam ao que constavam nos documentos/contratos firmados com o agravado.” Afirma que “enquanto a taxa de juros da conta-corrente de nº 46930-0, que era inicialmente de 13,940%, por último, em fevereiro de 2024, passou para uma taxa de juros de 15,290%, o que certamente caracteriza abusividade na relação de consumo.” Aponta que os valores pagos seriam suficientes para adimplir as dívidas existentes com o banco demandado, ora agravado, uma vez que as taxas cobradas sobre o valor do saldo devedor é superior à efetivamente contratada, conforme restou verificado no laudo realizado.

Requer a concessão do efeito ativo ao recurso, para “determinar a suspensão dos contratos de nº 000653000471355, renegociado no valor de R$ 100.992,35, da conta nº 47135-5, e contrato de nº 000653000469300, renegociado no valor de R$ 126.402,87, da conta-corrente de nº 46930-0, assim como que o agravado se abstenha de restringir ou negativar a agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo, a fim de que se evite o descumprimento da decisão”, enquanto não julgada a demanda.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. Em decisão de ID 25487733 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões de ID 26039044, explicando que “Os contratos em questão são essenciais para a manutenção da ordem econômica das partes envolvidas, além de representarem a base fundamental para continuidade do negócio jurídico celebrado entre as partes”.

Afirma que “A interrupção abrupta desses vínculos contratuais acarretaria prejuízos irreparáveis às partes, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica”. Sustenta que em atenção ao princípio da boa-fé objetiva contratual, se o crédito foi utilizado pelo tomador é de se presumir que tenha consultado e concordado com as taxas cobradas pela instituição financeira. Argui que não tendo o agravante apresentado nos autos qualquer prova da liquidação da dívida, esta permanece existente e é passível de cobrança por outras vias, além da judicial, inclusive o exercício do direito de compensação.

Ao final, pugna pelo não provimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 26106124, declina de sua intervenção no feito assegurando inexistir interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na pretensão em reformar a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada, consistente reconhecer suposta abusividade contratual. A parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, consistente suspender a cobrança dos contratos de nº 000653000471355, renegociado no valor de R$ 100.992,35, da conta nº 47135-5, e do contrato de nº 000653000469300, renegociado no valor de R$ 126.402,87, da conta-corrente de nº 46930-0, assim como que o agravado se abstenha de restringir ou negativar a agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que haveria cobranças abusivas nos contratos em questão.

Depreende-se dos autos que a decisão impugnada, indeferiu o pleito de tutela antecipada uma vez que não foi possível vislumbrar em sede de cognição sumária os requisitos autorizadores da medida requerida. Validamente, considerando a atual fase processual, bem como os argumentos e documentos apresentados pela própria recorrente, não é possível verificar a verossimilhança das alegações apresentadas no recurso.

O fato é que não há instrução suficiente e capaz de revelar abusividade na atual cobrança perpetrada pela parte agravada, sobretudo quando se observa, como bem destacado na decisão agravada, que “não se tem como saber, sem a juntada do instrumento contratual, neste juízo de cognição sumária, se os encargos discutidos na exordial estão sendo cobrados de forma abusiva. Assim, razão não há para determinar a suspensão dos contratos de nº 000653000471355, no valor de R$ 100.992,35, da conta nº 47135-5, e contrato 000653000469300, no valor de R$ 126.402,87, da conta corrente de nº 46930-0.”.

Com efeito, a unilateralidade dos cálculos que amparam a pretensão recursal, por si só, é insuficiente para incutir juízo de probabilidade que permita a conclusão sobre o excesso da dívida que ensejou a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, não há nos autos elementos suficientes a imprimir, em juízo sumário, a compreensão de que a negativação da agravante nos órgãos de proteção ao crédito seria indevida.

Assim, não se verifica plausibilidade na pretensão da recorrente, uma vez que a interpretação do negócio jurídico em questão necessita de maior dilação probatória para ser apontada ou não como cobrança indevida. Assim, na situação dos autos, não resta evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão do recorrente, para fins de deferir o pleito de tutela antecipada formulado na exordial. A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte agravante. De fato, não há nos autos qualquer elemento que permita inferir sobre a verossimilhança das alegações recursais, sobretudo diante dos documentos apresentados pela parte agravante.

Acresça-se, ainda, que não há qualquer elemento de prova ou mesmo argumentação capaz de imprimir, neste momento, sobre a ilegalidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Desta feita, observa-se que as alegações da parte agravante são insuficientes para determinar a consignação em juízo do valor do débito que reputa devido, bem como para impedir a inclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Desta feita, ante a ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ITAU UNIBANCO S.A., PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA LTDA

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO (OAB 9447/RN), ÉLIO FÉLIX FERNANDES LOPES (OAB 15621/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

PEDRO DE OLIVEIRA ROCHA LTDA

Advogados

LEONARDO SCHERMA NEPOMUCENO (OAB 9447/RN), ÉLIO FÉLIX FERNANDES LOPES (OAB 15621/RN)