0807768-72.2024.8.20.0000

No mérito, requerem o conhecimento e provimento do recurso. Em despacho de Id. 25352459, este Relator deixou de apreciar o pleito de forma liminar, tendo em vista que o Agravo de Instrumento foi interposto sem o pedido de suspensividade. Instada se pronunciar, a 15ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender ausente o interesse público. (Id. 25827130)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação das partes Recorrentes reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput e 99, § 3º, assim dispõe sobre o tema: Artigo

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade judiciária, na forma da lei. [...] Artigo

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Resta claro, portanto, que o dispositivo acima transcrito estabelece como verdadeira a hipossuficiência alegada por quem pleiteia o benefício em questão, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (artigo 100, do CPC) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado, facultando-se, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir ou revogar, quando for o caso, o pedido, se tiver fundadas razões para tanto.

Contudo, não obstante o CPC, que respalda o benefício da assistência judiciária, estabelecer que a alegação do interessado para que o juiz possa lhe conceder o referido benefício, a jurisprudência pátria vem entendendo que compete ao juiz verificar se o caso em análise se enquadra na permissibilidade do artigo 98 do mencionado Código, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.060/50, bem como em face da presunção relativa e, na hipótese da ausência de provas que demonstrem, de plano, a insuficiência do recorrente em arcar com as custas processuais, cabe ao juiz indeferir o pedido.

No caso em análise, apesar das Agravantes demonstrarem que não possuem condições neste instante de arcar com o valor das custas iniciais, é de se atentar que o pagamento recai sobre o espólio e não sobre as próprias inventariantes. Nesse passo, vejo que o bem declarado como pertencente ao espólio consiste em um imóvel, cujo valor declarado é considerável, fato que inviabiliza, por ora, o deferimento da gratuidade judiciária.

Contudo, por outro lado, é certa a dificuldade de liquidez imediata, fato que justifica excepcionalmente a benesse de pagamento das custas ao final do processo. À guisa de ilustração, trago alguns precedentes dos Tribunais Pátrios em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CAUSA MORTIS. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO HERDEIRO QUE REQUEREU A ABERTURA DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA SÚPLICA.

DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO AO FINAL. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA DOS HERDEIROS. DESPESAS PROCESSUAIS COM O INVENTÁRIO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO A SER DIVIDIDO ENTRE 04 (QUATRO) HERDEIROS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ - Agravo de Instrumento nº 0049128-23.2019.8.19.0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel.

Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira, julgado em 04/09/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITRA - SOBREPARTILHA - ILIQUIDEZ DO ESPÓLIO - DEMONSTRADA - RECOLHIMENTOAO FINAL - POSSIBILIDADE. - Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ótica do valor de seu monte-mor. -Demonstrada a iliquidez do acervo do Espólio impõe-se o acolhimento do pleito recursal para reformar a decisão agravada postergando o pagamento das custas e despesas processuais para o final do processo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0518.19.007430-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 28/08/2019)

Ante o exposto, por ora, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para conceder às Agravantes a possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA DO SOCORRO BARBOSA RAMALHO, MARIA NEUMA BARBOSA RAMALHO

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA NEUMA BARBOSA RAMALHO