0807862-83.2025.8.20.0000

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por JOAO VICTOR DUARTE AQUINO em face do acórdão que desproveu o agravo de instrumento. Alega que o acórdão teria incorrido em omissões e contradição. Argumenta que: “O acórdão embargado também incorreu em omissão relevante ao deixar de analisar a falta de contemporaneidade dos documentos apresentados pela UNIMED Natal em suas contrarrazões”; “tais documentos não são contemporâneos ao pedido de ingresso formulado pelo agravante, tampouco refletem o cenário fático vigente no momento da negativa de sua admissão”; “o v. acórdão embargado incorre em contradição ao afirmar que aplica a tese firmada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000, ao mesmo tempo em que deixa de exigir da agravada a apresentação de estudo técnico idôneo, atual e impessoal, como condição para limitar o ingresso do agravante”; “a cooperativa agravada não trouxe aos autos qualquer estudo técnico válido e contemporâneo que comprovasse a suficiência de anestesiologistas no momento do pedido do agravante”; “o acórdão embargado incorre em relevante omissão ao não se manifestar sobre fato essencial e superveniente suscitado expressamente nas razões recursais: a rescisão contratual entre a Unimed Natal e a empresa Vortex, então principal fornecedora de serviços de anestesiologia à cooperativa”; “a ruptura contratual altera profundamente o cenário de suficiência de rede, gerando necessidade real e atual de novos cooperados na especialidade, especialmente diante do número reduzido de médicos atuantes após a saída do grupo Vortex”; “o v. acórdão também incorre em relevante omissão ao deixar de analisar a alegação expressa do agravante de que a majoração da quota-parte de ingresso para o valor de R$ 120.000,00 não foi aprovada por deliberação da Assembleia Geral da cooperativa, conforme exige a Lei nº 5.764/1971, que rege o regime jurídico das sociedades cooperativas no Brasil”; “o v. acórdão também incorreu em omissão relevante ao desconsiderar a justificativa apresentada pelo agravante para sua ausência no processo seletivo promovido pela UNIMED Natal, no qual se pretendia aferir a necessidade de novos cooperados na especialidade de anestesiologia”.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. O embargado apresentou manifestação pugnando pela manutenção dos termos do acórdão. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. O voto condutor do acórdão foi expresso ao manifestar as razões pelas quais se entendeu que a não participação no processo seletivo recente desabilita o agravante a impor sua aceitação no quadro de cooperados.

Quanto à alegação de rescisão contratual com a empresa Vortex, trata-se de inovação recursal noticiada somente nos embargos de declaração, eis que não foi suscitada no agravo de instrumento, de modo que não há omissão no acórdão que deixou de examinar o fato. Ainda assim, não exerce qualquer influência nas razões invocadas para o desprovimento. Em relação ao valor da quota-parte, desnecessária a análise, uma vez que o pedido liminar de ingresso foi indeferido.

Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado.

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão.

Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOAO VICTOR DUARTE AQUINO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, JOAO VICTOR DUARTE AQUINO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ (OAB 5448/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

IV. Dispositivo

5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, I, e

29. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por JOAO VICTOR DUARTE AQUINO, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (processo nº 0819196-49.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alegou em síntese que é médico com especialidade em anestesiologia e lhe foi negado o ingresso no quadro de cooperados da operadora agravada; a seleção realizada pela agravada contraria o princípio das portas abertas, sobretudo por não haver prova da impossibilidade técnica de receber novos cooperados; a abertura de vagas ocorreu em meio à crise contratual entre a agravada e a COOPANEST/RN, o que inviabilizou sua participação no certame; o deferimento do pedido de ingresso como cooperado foi imposto no julgamento do IRDR n 0807642-95.2019.8.20.0000; é ilegal a cobrança de quota-parte em valor superior ao previsto no respectivo estatuto.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a inclusão do agravante no quadro de cooperados da agravada, mediante recolhimento da quota-parte de R$ 84.000,00. Indeferido o pleito antecipatório. Decisão recorrida por agravo interno. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento dos agravos. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0807642-95.2019.8.20.0000, julgado pela Seção Cível desta Corte Estadual em 25/01/2023, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas, para efeitos do art. 985 do CPC: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º.

Consolidou-se no Tribunal o entendimento de que o art. 4º, I da Lei nº 5.764/71, ao adotar o princípio da adesão livre, conhecido também como princípio da porta aberta, possibilita que toda pessoa pode ingressar na cooperativa ou se desligar, sem qualquer limitação, salvo se ficar comprovada a impossibilidade técnica, ou a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato.

A impossibilidade técnica e temporária deve restar evidenciada em estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade. A cooperativa abriu processo seletivo em data recente para ingresso de médico na especialidade de anestesiologista, mas a parte agravante dela não participou nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Com efeito, não há ofensa ao princípio da livre adesão. Ao abrir o processo seletivo, a Cooperativa oportunizou o ingresso de novo médicos.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

IV. Dispositivo

5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.764/1971, arts. 4º, I, e

29. Jurisprudência relevante citada: TJRN, IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por JOAO VICTOR DUARTE AQUINO, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (processo nº 0819196-49.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Alegou em síntese que é médico com especialidade em anestesiologia e lhe foi negado o ingresso no quadro de cooperados da operadora agravada; a seleção realizada pela agravada contraria o princípio das portas abertas, sobretudo por não haver prova da impossibilidade técnica de receber novos cooperados; a abertura de vagas ocorreu em meio à crise contratual entre a agravada e a COOPANEST/RN, o que inviabilizou sua participação no certame; o deferimento do pedido de ingresso como cooperado foi imposto no julgamento do IRDR n 0807642-95.2019.8.20.0000; é ilegal a cobrança de quota-parte em valor superior ao previsto no respectivo estatuto.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a inclusão do agravante no quadro de cooperados da agravada, mediante recolhimento da quota-parte de R$ 84.000,00. Indeferido o pleito antecipatório. Decisão recorrida por agravo interno. A parte agravada apresentou contraminuta em que postulou o desprovimento dos agravos. A matéria em debate foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0807642-95.2019.8.20.0000, julgado pela Seção Cível desta Corte Estadual em 25/01/2023, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses jurídicas, para efeitos do art. 985 do CPC: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º.

Consolidou-se no Tribunal o entendimento de que o art. 4º, I da Lei nº 5.764/71, ao adotar o princípio da adesão livre, conhecido também como princípio da porta aberta, possibilita que toda pessoa pode ingressar na cooperativa ou se desligar, sem qualquer limitação, salvo se ficar comprovada a impossibilidade técnica, ou a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato.

A impossibilidade técnica e temporária deve restar evidenciada em estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade. A cooperativa abriu processo seletivo em data recente para ingresso de médico na especialidade de anestesiologista, mas a parte agravante dela não participou nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Com efeito, não há ofensa ao princípio da livre adesão. Ao abrir o processo seletivo, a Cooperativa oportunizou o ingresso de novo médicos.

Ante o exposto, voto por desprover o agravo de instrumento. Prejudicado o exame do agravo interno. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Consolidou-se no Tribunal o entendimento de que o art. 4º, I da Lei nº 5.764/71, ao adotar o princípio da adesão livre, conhecido também como princípio da porta aberta, possibilita que toda pessoa pode ingressar na cooperativa ou se desligar, sem qualquer limitação, salvo se ficar comprovada a impossibilidade técnica, ou a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato.

A impossibilidade técnica e temporária deve restar evidenciada em estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade. A cooperativa abriu processo seletivo em data recente para ingresso de médico na especialidade de anestesiologista, mas a parte agravante dela não participou nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo. Com efeito, não há ofensa ao princípio da livre adesão. Ao abrir o processo seletivo, a Cooperativa oportunizou o ingresso de novo médicos.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 9ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 9 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora