0807864-58.2022.8.20.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DO SOCORRO FERNANDES SILVA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada aforada contra a operadora agravada, indeferiu o pleito liminar, entendendo inexistir qualquer demonstração probatória do efetivo risco à saúde ou à vida da autora/recorrente a demandar urgência, requisito indispensável para a concessão da tutela pretendida.

Irresignada, a agravante aduz que foi diagnosticada com obesidade mórbida e, após recomendação médica, foi submetida à cirurgia bariátrica, apresentando perda maciça de peso. Defende que referido tratamento médico foi expressamente prescrito pelos profissionais da saúde, pois que apresentara uma perda substancial de peso, com considerável flacidez e excesso de pele, sendo usualmente recomendada a continuação do tratamento médico pós-bariátrico, por meio da cirurgia reparadora.

Que a ausência da urgência e do risco à vida não seriam justificativas para o plano de saúde não fornecer o tratamento médico pleiteado ou demorar a fazê-lo, pois não é apenas o direito à vida garantia constitucional, mas também o direito à saúde, conforme definido inclusive pelo STJ ao exame do Tema 1.069. Ao final, pugna pela reforma da decisão vergastada para conceder o efeito ativo ao recurso, determinando que a operadora agravada seja obrigada a custear integralmente o procedimento cirúrgico, fornecendo os materiais respectivos, conforme descrito em laudo médico.

No mérito, pela confirmação da ordem liminar. Juntada de contrarrazões refutando o quanto afirmado em sede de arrazoado recursal. Desnecessidade de encaminhamento do processo ao Ministério Público, em face da declinação do feito em recurso que versava acerca de tema idêntico. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Cuida-se de demanda de obrigação de fazer proposta pela parte agravante, pretendendo autorização para a realização e custeio de cirurgia plástica reparadora decorrente de procedimento bariátrico realizado anteriormente. No caso, enxerga-se que a valoração feita pelo Juízo de 1º grau não merece retoque, uma vez que a indicação de urgência prescrita no laudo não pareceu, a meu juízo, suficientemente registrada a ponto de amparar uma possível ordem liminar neste momento de apreciação.

Vislumbrando o Tema 1.069 do STJ, julgado em 09/09/2023, firmou-se, de fato, o entendimento no sentido da obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicado por médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Contudo, o dito julgado fixara algumas teses que devem ser ponderadas caso a caso, conforme adiante lançadas: TESE

01 - É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. TESE

02 - Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Portanto, coadunando com o posicionamento definido pelo Juízo de 1º grau, entende-se que não seria qualquer cirurgia que estaria coberta às pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, salvo aquelas de natureza reparadora, indicadas expressa e justificadamente pelo médico assistente. No caso concreto, percebe-se, de acordo com a documentação acostada pela paciente, que a urgência alegada na ação principal, não se encontra cabalmente presente, máxime quando se extrai do processo que alguns procedimentos requeridos possuem natureza corretiva, havendo previsão de que seriam possivelmente estéticos, o que demandaria relevantemente a confecção de uma perícia apurativa para o aclaramento da contenda.

Assim, em que pese não desconhecer a importância da cirurgia reparadora, conforme Relatório Médico mencionado, forçoso igualmente reconhecer que o feito proposto na instância de conhecimento não demonstra o efetivo perigo na demora, merecendo, portanto, a instauração do contraditório, para melhor deslinde da controvérsia. Cito julgados recentes desta Corte de Justiça em sintonia ao fundamento supracitado: “TJRN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA ANTERIORMENTE PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA O CONTRADITÓRIO, ALÉM DE UMA MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MEDIDA AUTORIZADA PELO STJ, AO EXAME DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069.

AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REFORMA DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento nº 0802642-75.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024); “TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INTENTADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. PERIGO DA DEMORA NÃO IDENTIFICADO NOS LAUDOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 0814181- 72.2022.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023); “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. REFORMA DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800095-33.2021.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 08/07/2021). Nessa ordem de ideias, mostra-se acertado o entendimento adotado pelo Juízo a quo, o qual deve ser integralmente mantido por ocasião da análise do presente recurso.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada integralmente. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, MARIA DO SOCORRO FERNANDES SILVA

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650/PE), ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS (OAB 15797/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

THIAGO PESSOA ROCHA, ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS

Advogados

THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650/PE), ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS (OAB 15797/RN)