0807902-02.2024.8.20.0000

Aduziu que o perigo de dano resta evidenciado, na medida em que há o iminente perigo de enriquecimento ilícito da agravada. Ao final, requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugnou que seja dado provimento ao recurso. Em decisão de id. 25571236, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada. (id. 25870808) Deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por restarem ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, deferiu apenas parcialmente a impugnação à execução ofertada pelo banco ora Agravante. Alega a parte Agravante que há evidente excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, ora agravada, uma vez que “[...] em que pese a parte autora requer o prosseguimento da execução e o pagamento do valor de R$ 5.324,20 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), sob a alegação que o valores relativos aos danos materiais não foram depositados corretamente, tem-se que os referidos valores são coerentes com o dano efetivamente comprovado nos autos, ou seja, houve a restituição em dobro de todos os valores comprovadamente descontados pelo banco Réu, em conformidade com o art. 373 do CPC, que estabelece ser da parte autora o ônus de fazer prova de suas alegações”.

Neste ponto, não vislumbro razões de acolhimento de tal alegação, haja vista que a decisão agravada tomou por base a inércia do Executado quanto à ordem de juntada dos extratos bancários correspondentes à conta de titularidade do Exequente. Ora, o art. 524, §§ 3° a 5°, dispõe que, quando para efetuar a memória do cálculo, o credor tiver que obter dados que se encontram me poder do devedor ou terceiro, o juiz os requisitará, fixando prazo de até trinta dias para o que o devedor ou terceiro forneça os dados, conforme se observa do dispositivo transcrito abaixo: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. [...] § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Destarte, cabia ao banco Executado juntar os extratos bancários, de todo o período solicitado pelo Juízo a quo, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte Exequente.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARIA DO CARMO

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), JANETE TEIXEIRA JALES (OAB 7445/RN), ANA ELIZA JALES GOMES (OAB 13689/RN), JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., MARIA DO CARMO

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), JANETE TEIXEIRA JALES (OAB 7445/RN), ANA ELIZA JALES GOMES (OAB 13689/RN), JORGE RICARD JALES GOMES (OAB 14762/RN)