0807935-55.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0807935-55.2025.8.20.0000. Agravante: Amália Ricardina dos Santos Rodrigues. Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Convocado Cícero Martins.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Amalia Ricardina dos Santos Rodrigues em face da Decisão que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a Decisão de primeira instância que indeferiu a assistência judiciária gratuita nos autos da Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte. Em sua irresignação, a agravante aduz, em síntese, que apesar de já ter tratado brevemente sobre o parcelamento das custas processuais, o presente agravo interno tem por objetivo requerer expressamente o deferimento do pagamento em parcelas, no maior número possível, em razão da condição financeira da parte autora.

Alega, ainda, que o agravante que embora esse pedido pudesse ser apresentado na instância de origem, opta-se por trazê-lo desde já a esta instância recursal, com o intuito de evitar eventual indeferimento futuro e o consequente retrabalho processual. Sustenta, que não possui condições financeiras para suportar as despesas decorrentes do presente processo, tendo em vista que todos os seus vencimentos são destinados à sua subsistência, de modo que a retirada de parte desses valores para arcar com custas processuais comprometeria diretamente a sua sobrevivência.

Ao final, requer que seja exercido o juízo de retratação e, consequentemente, atribuído o efeito ativo ao presente Agravo, para que lhe seja concedida o parcelamento dos valores referentes às despesas processuais, no limite máximo de 8 (oito) parcelas, conforme autorizado pela Resolução nº 17/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que a agravante pleiteou em sede de Agravo interno o parcelamento das custas. Outrossim, o §2º, do art. 99, do CPC, prevê que o Juiz poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Todavia, defiro o pedido de parcelamento proposto pelo agravado, devendo o valor das custas ser pago em 3 (três) parcelas no valor R$ 416,04 (quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos).

Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE O ARTIGO 98, §6º, CPC.ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.” (TJRN – AI n.º 0810704-70.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE E NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA AUTODECLARAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMO FORMA DE GARANTIR MÁXIMO ACESSO AO JUDICIÁRIO.

ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN - AI n.º 0810825-98.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível - j. em 06/12/2024 – destaquei). Face ao exposto, considerando a Resolução nº 17, de 23 de março de 2022 do TJRN, amparado no art. 324, §1º, do RITJRN, exerço o Juízo de retratação para, com fulcro no art. 932, V, "a" do CPC, dar provimento ao recurso, a fim de conceder o parcelamento das custas processuais em 3 (três) parcelas à agravante.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 0807935-55.2025.8.20.0000. Agravante: Amália Ricardina dos Santos Rodrigues. Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Juiz Convocado Cícero Martins.

DECISÃO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Amalia Ricardina dos Santos Rodrigues em face da Decisão que, nos termos do art. 932, IV, do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a Decisão de primeira instância que indeferiu a assistência judiciária gratuita nos autos da Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte. Em sua irresignação, a agravante aduz, em síntese, que apesar de já ter tratado brevemente sobre o parcelamento das custas processuais, o presente agravo interno tem por objetivo requerer expressamente o deferimento do pagamento em parcelas, no maior número possível, em razão da condição financeira da parte autora.

Alega, ainda, que o agravante que embora esse pedido pudesse ser apresentado na instância de origem, opta-se por trazê-lo desde já a esta instância recursal, com o intuito de evitar eventual indeferimento futuro e o consequente retrabalho processual. Sustenta, que não possui condições financeiras para suportar as despesas decorrentes do presente processo, tendo em vista que todos os seus vencimentos são destinados à sua subsistência, de modo que a retirada de parte desses valores para arcar com custas processuais comprometeria diretamente a sua sobrevivência.

Ao final, requer que seja exercido o juízo de retratação e, consequentemente, atribuído o efeito ativo ao presente Agravo, para que lhe seja concedida o parcelamento dos valores referentes às despesas processuais, no limite máximo de 8 (oito) parcelas, conforme autorizado pela Resolução nº 17/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que a agravante pleiteou em sede de Agravo interno o parcelamento das custas. Outrossim, o §2º, do art. 99, do CPC, prevê que o Juiz poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Todavia, defiro o pedido de parcelamento proposto pelo agravado, devendo o valor das custas ser pago em 3 (três) parcelas no valor R$ 416,04 (quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos).

Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE O ARTIGO 98, §6º, CPC.ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO.

MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.” (TJRN – AI n.º 0810704-70.2024.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE E NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA AUTODECLARAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMAM HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS COMO FORMA DE GARANTIR MÁXIMO ACESSO AO JUDICIÁRIO.

ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN - AI n.º 0810825-98.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Dilermando Mota – 1ª Câmara Cível - j. em 06/12/2024 – destaquei). Face ao exposto, considerando a Resolução nº 17, de 23 de março de 2022 do TJRN, amparado no art. 324, §1º, do RITJRN, exerço o Juízo de retratação para, com fulcro no art. 932, V, "a" do CPC, dar provimento ao recurso, a fim de conceder o parcelamento das custas processuais em 3 (três) parcelas à agravante.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807935-55.2025.8.20.0000. Agravante: Amália Ricardina dos Santos Rodrigues. Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Amalia Ricardina dos Santos Rodrigues em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária (nº 0822719-69.2025.8.20.5001) ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a assistência judiciária gratuita e ordenou que a parte autora seja intimada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Em suas razões, a parte agravante aduz que “De acordo com o contracheque anexado aos autos, o valor da renda líquida do Agravante é de R$ 6.167,63 (seis mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), sendo esta renda destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário.” Sustenta que se não deferida a justiça gratuita, a autora terá violado seu direito ao acesso à justiça, conforme o artigo 5º, incs.

XXXIV e XXXV da Constituição Federal. Afirma que dos proventos mensais resta apenas o valor de R$ 1.378,41 (um mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), valor este que é direcionado, por inteiro, para a compra de alimentos e produtos de uso cotidiano. Ao final, requer a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante.

É o relatório.

Decido. Insta salientar, inicialmente, que a questão de fundo trazida no Agravo de Instrumento limita-se, unicamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, de maneira que o preparo é dispensado. Sobre o tema leciona o Professor Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, pág. 1189): “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária.

Seria inadmissível exigir-se do recurso que se efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo do recurso” (destaquei). Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Da atenta leitura do caderno processual, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, percebe-se o valor das custas processuais é de 1.248,13 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos), bem como, o valor dos proventos mensais da parte agravante giram em torno de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), conforme Id 31037788.

Assim, o valor das custas corresponde a menos de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido da autora. Dessa forma, o Juízo de primeiro, de forma acertada, não enxergou situação de hipossuficiência alegada pela parte autora. Outrossim, o §2º, do art. 99, do CPC, prevê que o Juiz poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Além disso, fica evidenciado que não foram acostados comprovantes de despesas capazes de demonstrar o comprometimento integral da sua renda líquida declarada, a ponto de ameaçar o seu sustento e da sua família, tampouco que este Agravante não tenha condição financeira de arcar com as despesas do processo. Nesse contexto, esta Egrégia Corte já decidiu: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO

RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AI nº 0803805-90.2023.8.20.0000 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2023 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO PREPARO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA/AGRAVANTE SUFICIENTE PARA ADIMPLIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.” (TJRN - AI nº 0800723-94.2021.8.20.5117 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 09/08/2023 – destaquei).

Por fim, o referido valor das custas processuais poderá ser pago de forma parcelada, desde que requerido pela agravante ao Juízo de origem. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Face ao exposto, amparado no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator