0807937-59.2024.8.20.0000

A parte Agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada. (Id. 26367622) Instada se pronunciar, a 14ª Procuradoria de Justiça declinou de atuar no feito, por entender ausente o interesse público. (Id. 26398608)

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis através da utilização do sistema CNIB. De início, cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do artigo 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.

Para a jurisprudência, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta que possibilita a inclusão de ordem de indisponibilidade dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de fraudes e ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé. No caso em destaque, neste momento de análise sumária, constato que ao analisar os autos, é possível uma nova análise no CNIB.

Ocorre que, em análise aos autos, vejo que o juiz já havia concedido a utilização do supracitado sistema, contudo, na decisão agravada, o juízo negou a realização de uma nova pesquisa, utilizando como fundamento que a pesquisa já fora empreendida em ocasião anterior. No caso em tela, constata-se que os demais sistemas judiciários disponíveis restaram infrutíferos, não sendo possível a localização de bens da parte Executada para a satisfação do crédito do Exequente/Agravante, bem como já se passou quase 1 ano desde a última pesquisa realizada por meio do CNIB.

Desse modo, entendo presente a necessidade do deferimento da utilização do sistema mencionado pelo exequente, ora agravante, como mais uma tentativa de pesquisa de patrimônio da parte executada. Cumpre salientar que esse entendimento já foi adotado pelo TJRN nos julgados abaixo: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. - Para a jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal.

Assim, não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – ver nesse sentido: REsp 1816302/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019. - Viável a busca e eventual indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, pois a execução é movida no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado (TJRS, AI 700.***.***-20, Rel.

Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 26/08/2021.” (TJRN - AI nº 0807844-04.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2021). “EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE.

MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. BUSCAS (DILIGÊNCIAS) EFETUADAS NO CASO CONCRETO, O QUE REFORÇA A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo o CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. - Para a jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal.

Assim, não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – ver nesse sentido: REsp 1.816.302/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019. - O Superior Tribunal de Justiça admite, pois, a adoção do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB sem que seja necessário o esgotamento de diligências em busca de bens do executado.

No caso, porém, diligências prévias foram realizadas, o que reforça ainda mais a necessidade de utilização do CNIB. - Tal medida prestigia os princípios da economia e celeridade, conferindo maior efetividade à execução. - Para a jurisprudência, é autorizada a realização de pesquisa junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), para eventual localização e penhora de bens existentes em nome da parte devedora, tendo em vista a necessidade de privilegiar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, bem como por não ser necessário o esgotamento das vias ordinárias para que se delineie a indisponibilidade dos bens do devedor, seja na execução civil ou fiscal – nessa linha de raciocínio: TJRS, AI 700.***.***-49 RS, Décima Primeira Câmara Cível, Relator Desembargador Guinther Spode, julgado em 27/10/2021 e TJSC, AI 4032646-88.2019.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial, Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 05/03/2020.” (TJRN – AI nº 0801449-59.2022.8.20.0000 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 12/04/2022).

Compreendo que a insurgência do exequente/agravante na utilização do sistema da central nacional de indisponibilidade de bens – CNIB deve ser acolhida, pois representa providência que tem por objetivo conferir maior celeridade ao feito executivo e à tutela jurisdicional que objetiva a satisfação da obrigação. Assim, em favor da obtenção do crédito devem ser utilizadas todas as medidas à disposição das partes e do Poder Judiciário.

É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer através do Poder Judiciário, para ver satisfeito o seu crédito. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a utilização, pelo Juízo de Primeiro Grau, da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para a localização e indisponibilidade de eventuais bens do devedor.

É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, TIAGO HENRIQUE GADELHA DE MEDEIROS, MG VALE ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Advogados

DANIEL BARROS DANTAS (OAB 7557/RN), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 1222/RN)