Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RYAN MATEUS PEREIRA DA SILVA
- Advogado
- REINALDO NUNES DA SILVA FILHO (OAB 15670/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807947-06.2024.8.20.0000 Polo ativo RYAN MATEUS PEREIRA DA SILVA Advogado(s): REINALDO NUNES DA SILVA FILHO Polo passivo JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Habeas Corpus nº 0807947-06.2024.8.20.0000. Impetrante: Dr. Reinaldo Nunes da Silva Filho – OAB/RN 15.670.
Paciente: Ryan Mateus Pereira da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §2º, II e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO WRIT POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA
PROLATADA. AUTORIDADE COATORA QUE CONCEDEU AO PACIENTE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
ACÓRDÃO
A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer oral da Drª. Darci de Oliveira, 2ª Procuradora de Justiça, julgou prejudicada a presente ordem de habeas corpus, por perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado por , em favor de , apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Extrai-se dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 14/01/2023 pela suposta prática da infração disposta no artigo inciso II e §2º-A, I, do Código Penal, a qual foi convertida em prisão preventiva, permanecendo custodiado acerca de 1 (um) ano, 6 (seis) meses, e 4 (quatro) dias ininterruptos.