0807963-23.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, JOSE DA SILVA SOBRINHO

Advogados

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE DA SILVA SOBRINHO

Advogado

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, JOSE DA SILVA SOBRINHO

Advogados

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN), MIZZI GOMES GEDEON (OAB 14371/MA)

4. A dedução das contribuições mensais do plano PETROS não foi determinada no acórdão transitado em julgado, razão pela qual não pode ser incluída na execução, sob pena de violação da coisa julgada.

5. A jurisprudência citada reforça que parâmetros não examinados na fase de conhecimento não podem ser modificados na fase executiva, devendo prevalecer integralmente o que foi fixado no título.

6. O acórdão que constitui o título executivo expressamente determinou a aplicação do índice IPC, o que afasta a pretensão de substituição pelo INPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2161099-13.2021.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 27/09/2021; TJMG, AI nº 1.0000.17.087149-5/003 (3320662-18.2023.8.13.0000), Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 26/04/2024..

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS, em face da Decisão (Id 148282959, do processo originário) proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, no Cumprimento de Sentença (0829576-39.2022.8.20.5001), ajuizado por José da Silva Sobrinho, homologou “os cálculos apresentados pelo exequente José da Silva Sobrinho (ID nº 138551385), para fixar o valor total da condenação em R$ 1.231.268,97 (um milhão duzentos e trinta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), atualizado até novembro de 2024, devidos por Petros.” Em suas razões, a parte Agravante aduz que discorda dos cálculos homologados, porque nestes há erros que importam excesso de execução.

Sustenta que os cálculos apresentados pelo Agravado deixaram de considerar as contribuições mensais previstas no Regulamento da Petros, essenciais para o custeio do plano de benefícios, o que majorou o valor devido. Alega que os juros de mora foram aplicados incorretamente, porque foram calculados sem deduzir as contribuições devidas, resultando em montante indevido. Defende que os cálculos do Exequente não utilizaram os índices do INPC recomendados pelo TJRN, gerando discrepâncias.

Afirma ser necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante da presença dos requisitos. A probabilidade do direito, porque o valor apresentado pela autora supera o valor que é realmente devido, e o perigo da demora, em razão da homologação dos cálculos da deixa na iminência de pagar e/ou sofrer bloqueio de valores indevidos e excessivo. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento para entender como corretos seus cálculos, bem como, subsidiariamente, pede que seja anulada a homologação e indicado perito para novos cálculos ou que seja determinada a manifestação da contadoria judicial sobre o caso.

Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 31061747). Agravo Interno pugnando pela reconsideração dessa decisão (Id 31557922). Desprovimento do Agravo Interno (Id 33387825). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecido como correto os cálculos apresentados pela parte agravante, bem como, subsidiariamente, pede que seja anulada a homologação e indicado perito para novos cálculos ou que seja determinada a manifestação da contadoria judicial sobre o caso. Nesse contexto, da leitura do processo, verifica-se que a pretensão da parte agravante não merece prosperar, porque o julgamento do processo originário transitado em julgado na fase de conhecimento não previu a incidência das contribuições mensais previstas no Regulamento da Petros sobre o valor devido, não podendo tal dedução ser incluída agora na fase de cumprimento da sentença.

Isso porque, a fase de cumprimento de sentença é destinada à execução daquilo que foi decidido na fase de conhecimento, de modo que o direito material resolvido na fase de conhecimento não comporta nova discussão na fase de execução. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação – Alegação de excesso de execução em decorrência da aplicação do IPCA-E na correção monetária da condenação em vez da Lei nº 11.960/2009 – Descabimento – Aplicação imediata das normas que veiculam os índices de atualização dos débitos – Matéria de ordem pública – Ausência de violação à coisa julgada – Precedentes – Índices de atualização que devem estar conformes às teses fixadas no julgamento do Tema nº 810 da Repercussão Geral e no Tema nº 905 dos Recursos Repetitivos – Alegação da necessidade de aplicação de redutor na complementação da pensão da exequente – Questão que não foi discutida na ação de conhecimento – Respeito à coisa julgada – Impossibilidade de modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AI n.º 2161099-13.2021.8.26.0000 - Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia – 1ª Câmara de Direito Público – j. em 27/09/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS.

1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

2. Decorre da coisa julgada a proibição de que o juiz decida novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, bem como a proibição de que a parte discuta no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

3. No cumprimento de sentença não se mostra possível rediscutir as matérias dirimidas na fase de conhecimento, devendo o magistrado se ater ao comando imposto pelo título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (TJMG – AI n.º 1.0000.17.087149-5/003 (3320662-18.2023.8.13.0000) Relator Desembargador José Américo Martins da Costa – 15ª Câmara Cível – j. em 26/04/2024 – destaquei). Assim, fica evidenciado que o direito material decidido na fase de conhecimento, não admite modificação na fase de cumprimento da sentença recorrida.

Dessa forma, depreende-se inviável diminuir do valor fixado como devido na fase de conhecimento, as contribuições mensais para o custeio do plano de benefícios previstas no Regulamento da Petros, de modo que não há falar que os juros de mora foram aplicados incorretamente sobre o montante devido, porque foram calculados sem deduzir as referidas contribuições. Quanto a alegação de que os cálculos homologados devem ser refeitos, porque não utilizaram os índices do INPC recomendados pelo TJRN, da mesma sorte esta não prospera, porque da leitura do Acórdão que consubstancia o título executivo (Id 82071789), constata-se que foi determinada a utilização do IPC e não do INPC.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

4. Os argumentos da parte agravante, relativos à necessidade de dedução de contribuições e à suposta aplicação incorreta de juros e índice de correção monetária, já foram analisados e refutados na decisão agravada.

5. A decisão agravada assentou que não há previsão, na fase de conhecimento, de dedução das contribuições mensais no título executivo, tampouco erro na incidência de juros, sendo que o acórdão determinou expressamente a aplicação do IPC, e não do INPC, como índice de correção monetária.

6. A parte agravante não apresentou qualquer fato novo ou elemento jurídico que justificasse a retratação da decisão anterior, o que impõe a manutenção do indeferimento do efeito suspensivo.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AgInt nº 1.0000.20.513340-8/002, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 10/03/2021; TJGO, AgInt nº 0331505-24.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, j. 23/02/2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, em face da decisão proferida por esta Relatoria que, nos autos do Agravo de Instrumento ajuizado em desfavor de José da Silva Sobrinho, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em suas razões, a parte agravante aduz que os cálculos apresentados pela parte exequente contêm vícios, como a aplicação indevida de juros sobre diferenças brutas, sem dedução das contribuições devidas, contrariando o título judicial e o regulamento da fundação.

Sustenta que como entidade sem fins lucrativos, utiliza recursos dos participantes, e pagamentos indevidos podem comprometer suas contas e a capacidade de cumprir obrigações com associados. Afirma que o uso de índices diferentes dos recomendados pelo TJRN, como o INPC, resultaria em valores excessivos e enriquecimento ilícito em favor da parte exequente. Ressalta que a ausência de dedução das contribuições no título executivo não impede sua aplicação, conforme o regulamento da fundação e o princípio da equidade.

Ao final, requer a cassação da decisão monocrática para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a homologação dos cálculos até o julgamento final. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 32579621).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconsiderada a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo da decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte agravada. Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que este recurso de Agravo Interno tem previsão normativa no artigo 1.021, §2º, do CPC, o qual faculta ao Relator o juízo de retratação, que assim não ocorrendo, apresentará o processo em mesa, proferindo voto.

Destarte, numa análise ponderada das razões apresentadas pela recorrente, que, em síntese, defende que os cálculos homologados contém vícios como ausência de dedução das contribuições no título executivo e aplicação indevida de juros e correção monetária, causando enriquecimento indevido da parte agravada. Contudo depreende-se que tais argumentos são insuficientes para que esta Relatoria se retrate da decisão ora recorrida.

Isso porque restou evidenciado que a decisão questionada esclarece que na fase de conhecimento do processo não há previsão de incidência das contribuições mensais previstas no Regulamento da Petros sobre o valor devido, não podendo tal dedução ser incluída agora na fase de cumprimento da sentença. Outrossim, esclarece que não há falar que os juros de mora foram aplicados incorretamente sobre o montante devido, sob o argumento de que foram calculados sem deduzir as referidas contribuições.

Por conseguinte, esclarece, ainda, que não prospera a alegação de que o INPC é o índice recomendado pelo TJRN, porque o acórdão que consubstancia o título executivo (Id 82071789), proferido por esta Egrégia Corte, determina determinada a utilização do IPC e não do INPC. Além disso, o índice de correção monetária e os critérios de cálculo devem observar o que foi expressamente determinado no título executivo judicial transitado em julgado.

Feitas essas considerações, vislumbra-se que a parte Agravante deixou de apresentar fato novo capaz de alterar o entendimento firmado na Decisão ora agravada, de maneira que a ratificação do não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. No sentido da ausência de fato novo quando do pedido de reconsideração manejado em Agravo Interno, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

DECISÃO

QUE DECRETOU A REVELIA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO -

DECISÃO

MANTIDA. - JÁ tendo sido devidamente enfrentada, no bojo do agravo de instrumento, a tese ventilada no presente recurso, impõe-se a manutenção da decisão guerreada, máxime considerando a inexistência de qualquer fato novo apto a alterar aquele pronunciamento.” (TJMG – AgInt n.º 1.0000.20.513340-8/002 – Relatora Desembargadora Lílian Maciel – 20ª Câmara Cível – j. em 10/03/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Apresenta-se imperativo o improvimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO – AgInt n.º 0331505-24.2020.8.09.0000 – Relator Desembargador Orloff Neves Rocha – 1ª Câmara Cível – j. em 23/02/2021 – destaquei). Nesse contexto, considerando que a parte agravante deixou de apresentar fato novo, argumentação fática ou jurídica capaz de ensejar a modificação do entendimento adotado, imperiosa a manutenção dos fundamentos da decisão questionada, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Dessa maneira, não havendo razões para modificar o entendimento anteriormente firmado, mantenho a decisão combatida. Face ao exposto, conheço do Agravo Interno e, considerando que os argumentos utilizados pela agravante não justificam o juízo de retratação ou de complementação, mantenho a decisão monocrática. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Colegiado.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Nesse contexto, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não restou evidenciada, porquanto o julgamento transitado em julgado na fase de conhecimento não previu a incidência da contribuições mensais previstas no Regulamento da Petros sobre o valor devido, não podendo tal dedução ser incluída agora na fase de cumprimento da sentença.

Isso porque, a fase de cumprimento de sentença é destinada à execução daquilo que foi decidido na fase de conhecimento, de modo que o direito material resolvido na fase de conhecimento não comporta nova discussão na fase de execução. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação – Alegação de excesso de execução em decorrência da aplicação do IPCA-E na correção monetária da condenação em vez da Lei nº 11.960/2009 – Descabimento – Aplicação imediata das normas que veiculam os índices de atualização dos débitos – Matéria de ordem pública – Ausência de violação à coisa julgada – Precedentes – Índices de atualização que devem estar conformes às teses fixadas no julgamento do Tema nº 810 da Repercussão Geral e no Tema nº 905 dos Recursos Repetitivos – Alegação da necessidade de aplicação de redutor na complementação da pensão da exequente – Questão que não foi discutida na ação de conhecimento – Respeito à coisa julgada – Impossibilidade de modificação dos parâmetros fixados na fase de conhecimento –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP – AI nº 2161099-13.2021.8.26.0000 - Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia – 1ª Câmara de Direito Público – j. em 27/09/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS.

1. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

2. Decorre da coisa julgada a proibição de que o juiz decida novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, bem como a proibição de que a parte discuta no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

3. No cumprimento de sentença não se mostra possível rediscutir as matérias dirimidas na fase de conhecimento, devendo o magistrado se ater ao comando imposto pelo título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (TJMG – AI nº 1.0000.17.087149-5/003 (3320662-18.2023.8.13.0000) Relator Desembargador José Américo Martins da Costa – 15ª Câmara Cível – j. em 26/04/2024 – destaquei). Assim, fica evidenciado que o direito material decidido na fase de conhecimento, não admite modificação na fase de cumprimento da sentença.

Dessa forma, depreende-se inviável diminuir do valor fixado como devido na fase de conhecimento, as contribuições mensais para o custeio do plano de benefícios previstas no Regulamento da Petros, de modo que não há falar que os juros de mora foram aplicados incorretamente sobre o montante devido, porque foram calculados sem deduzir as referidas contribuições. Quanto a alegação de que os cálculos homologados devem ser refeitos, porque não utilizaram os índices do INPC recomendados pelo TJRN, da mesma sorte esta não prospera, porque da leitura do Acórdão que consubstancia o título executivo (Id 82071789), constata-se que foi determinada a utilização do IPC e não do INPC.

Nesses termos, ausente a probabilidade do direito pretendido pela parte Agravante (fumus boni iuris), depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso.

Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o presente Agravo, a decisão guerreada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos. Por conseguinte, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais profundas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (CPC. Art. 1.019, II). Por fim, à conclusão.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator