0807974-52.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0807974-52.2025.8.20.0000 Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: 99 Tecnologia Ltda. Advogado: Fábio Rivelli (1083A/RN) Agravado: Gleidson Moreira de Oliveira Silveira Advogado: Júlio Leone Pereira Gouveia (3653/DF) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho (em substituição)

DECISÃO

1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por 99 Tecnologia Ltda. contra decisão proferida nos autos do processo nº 0807182-33.2025.8.20.5001, ajuizada pelo ora agravado e em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual, em sede de tutela antecipada, determinou o desbloqueio do cadastro do agravado na plataforma da empresa agravante, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme decisão registrada no ID 148278563.

2. Em suas razões (ID 31042426), a Agravante alega, em síntese, a existência de justo motivo para o bloqueio do Agravado, com base em registros criminais (violência doméstica), e a necessidade de garantir a segurança dos usuários da plataforma, tendo exercido o exercício regular do direito da livre iniciativa e liberdade contratual, com fundamento no artigo 421 e seguintes do Código Civil e no artigo 170, inciso I da Constituição Federal.

3. Cita a inexistência de perigo de dano ao agravado, pois o bloqueio ocorreu em 29/06/2021 e a demanda só foi ajuizada em 07/02/2025 e, por essas razões, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, por risco de lesão grave e de difícil reparação, provido o Agravo de Instrumento ao final, a fim cassar a decisão agravada ou, em pedido sucessivo, readequar do valor da multa cominatória, por ser desproporcional.

4. A agravante anexou cópia integral dos autos originários e comprovante de recolhimento de preparo.

5.

É o relatório.

Decido.

6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

7. A permissibilidade de concessão do efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

8. Nesse contexto, nota-se que a Agravante não cuidou em demonstrar, em sede de juízo preliminar, a existência dos pressupostos necessários para o deferimento do efeito suspensivo postulado.

9. Na hipótese dos autos, como relatado, o recorrente buscou a antecipação da tutela a fim de que seja mantida a exclusão na plataforma 99 do ora agravado que cancelou a relação contratual em razão do recorrente ter figurado como investigado em procedimento criminal.

10. Assim, entendo que não merece reforma a Decisão combatida, pois que, ainda que o recorrente seja investigado em ação penal (Ação Penal nº 0100126-38.2020.8.20.0127), ainda em trâmite na primeira instância, deve prevalecer em seu favor, até condenação final, o princípio constitucional da presunção de inocência, o que não aconteceu no caso dos autos.

11. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris, torna-se despicienda a análise do perigo da demora diante da necessidade concomitante de ambos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, que fica indeferido.

12. Informe-se imediatamente ao Juízo a quo o teor da decisão proferida.

13.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

14. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

15. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

16.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator em substituição