0807991-54.2026.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

L. B. D. S., L. G. D. B. C.

Advogado

JANAINA FARIA DE NOVAES (OAB 12392/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

C. N. U. -. C. C.

Advogado

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)

No mérito, postula o provimento do recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso concreto, em exame perfunctório próprio desta fase processual, não vislumbro elementos suficientes à concessão da medida excepcional postulada. O cerne da controvérsia reside na extensão da obrigação de fazer assumida pela operadora de saúde em sede de transação judicial. A agravante apega-se a uma restrição estabelecida na decisão liminar prolatada no início da lide, que excepcionava o acompanhamento terapêutico domiciliar e escolar.

Todavia, tal argumento ignora a natureza jurídica e a força vinculante do acordo posteriormente firmado e homologado pelo Juízo, que passou a reger a relação executiva entre as partes. Conforme preceitua o art. 515, inciso II, do CPC, o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial. A transação é um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio (art. 840 do Código Civil).

Ao ser homologado, o acordo substitui as decisões interlocutórias precárias anteriormente proferidas, fixando os novos limites da obrigação de fazer. Do exame do título executivo em questão, observa-se que a operadora se comprometeu a "retirar as limitações das sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogo e fisioterapia em rede credenciada". Diferentemente da liminar anterior, o texto do acordo homologado não faz qualquer ressalva ou restrição expressa quanto ao ambiente do atendimento, pelo que não se faz merecer razão a intenção da agravante de uma interpretação restritiva, sob pena de prejudicar a eficácia do próprio tratamento de saúde do menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, uma vez que a pretensão de restringir a carga horária prescrita pelo médico assistente configura indevida tentativa de reinserir no título executivo uma limitação que as partes livremente decidiram não manter, ao firmarem o acordo homologado, sem embargo de que, em caso de obscuridade ou ambiguidade, as suas cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes.

Publique-se. Natal, 6 de maio de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator