0808004-53.2026.8.20.0000

2. Nas razões recursais (Id. 38086021), a defesa sustentou que o agravante realizou o curso de “Mecânico de Máquina de Costura”, no período de 03/11/2025 a 01/12/2025, com carga horária total de 160 horas, razão pela qual faria jus à remição de 13 (treze) dias

3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 38086023).

4. O Juízo a quo manteve a decisão agravada (Id. 38086024).

5. Em parecer, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo (Id. 38529943).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

8. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de cômputo integral da carga horária do curso profissionalizante realizado pelo agravante, para fins de remição da pena pelo estudo.

9. Consta que o agravante concluiu o curso “Mecânico de Máquina de Costura”, no período de 03/11/2025 a 01/12/2025, com carga horária total certificada de 160 (cento e sessenta) horas.

10. O Juízo da execução, ao apreciar o pedido de remição, entendeu que deveria ser observada a limitação de 4 (quatro) horas de estudo diárias, motivo pelo qual considerou apenas 80 (oitenta) horas para fins de cálculo, reconhecendo 6 (seis) dias de remição.

11. A Lei de Execução Penal assegura a remição pelo estudo, dispondo que o condenado poderá remir 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, distribuídas, no mínimo, em 3 (três) dias, nos termos do art. 126, caput e §1º, I, da LEP, admitindo-se, ainda, a realização das atividades na modalidade presencial ou a distância, desde que devidamente certificadas por autoridade educacional competente (art. 126, § 2º).

12. A Resolução n.º 391/2021 do CNJ, por sua vez, estabelece diretrizes para o reconhecimento da remição por atividades educativas, contemplando cursos de capacitação profissional, desde que idôneos e comprovados, em consonância com a finalidade ressocializadora do instituto.

13. No caso, não há controvérsia quanto à efetiva realização do curso, tampouco quanto à certificação da carga horária total de 160 (cento e sessenta) horas. O único óbice imposto pelo Juízo de origem residiu na limitação do cômputo diário a 4 (quatro) horas, com desconsideração das horas excedentes.

14. Todavia, a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as horas excedentes à jornada diária de 4 (quatro) horas devem ser computadas para fins de remição, por aplicação analógica do entendimento já firmado quanto à remição pelo trabalho e em prestígio à finalidade ressocializadora do art. 126 da LEP.

15. A Sexta Turma do STJ assentou que “a atividade escolar que excedeu a carga de 4 horas diárias deve ser computada para fins de remição” (HC n. 461.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020).

16. No mesmo sentido, a Quinta Turma firmou entendimento de que “não se mostra plausível admitir-se horas extras na remição pelo trabalho e negá-las quando a remição é feita por meio do estudo” (AgRg no HC n. 692.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022).

17. Esta Câmara Criminal já decidiu em situações análogas pela viabilidade de cômputo integral da carga horária certificada, inclusive com superação da limitação de 4 (quatro) horas diárias, reformando decisões que procederam à restrição indevida.

18. Assim, comprovada a realização de 160 (cento e sessenta) horas de estudo, o cálculo deve observar o critério legal de 1 (um) dia de remição para cada 12 (doze) horas, o que autoriza o reconhecimento de 13 (treze) dias de remição, desconsiderada a fração remanescente. CONCLUSÃO.

19.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e dar provimento ao agravo em execução, para reconhecer ao agravante a remição de 13 (treze) dias da pena, em razão do curso “Mecânico de Máquina de Costura”, com carga horária total de 160 (cento e sessenta) horas devidamente certificadas.

20. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 25 de Maio de 2026.