0808031-36.2026.8.20.0000

5. A relação jurídica subjacente ao incidente tem natureza civil, o que atrai a incidência das diretrizes fixadas no Tema 1210 do STJ.

6. A coincidência de atividade econômica e de endereço entre a executada originária e a agravada não é suficiente para caracterizar sucessão empresarial fraudulenta, sobretudo porque duas outras sociedades exploraram o mesmo ponto comercial no período intermediário, o que rompe o nexo de continuidade imediata.

7. Não há identidade societária, vínculo familiar ou gerencial entre os sócios das empresas envolvidas, e a agravada possui licenças próprias, contrato de locação regular e estrutura operacional autônoma.

8. A permanência da atividade de revenda de combustíveis no local decorre da vocação econômica do imóvel, dotado de instalações técnicas específicas, o que não permite presumir aproveitamento fraudulento do estabelecimento anterior.

9. A situação de inaptidão da executada originária perante a Receita Federal não demonstra, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sob pena de admitir a desconsideração com base na mera inexistência de bens penhoráveis, hipótese rechaçada pelo Tema 1210 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, art.

50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.873.187/SP, Tema 1210; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0807442-44.2026.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, 1ª Câmara Cível, j. 08.08.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0827307-32.2024.8.20.5106, instaurado em desfavor de IT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente o incidente, afastando o reconhecimento de sucessão empresarial e condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do pedido.

Em suas razões (ID 38096138), a agravante explica que a questão jurídica posta a exame diz respeito à configuração, ou não, de sucessão empresarial entre a executada originária e a agravada, apta a justificar a inclusão desta no polo passivo da execução. Alega que a decisão agravada merece reforma porque desconsiderou o conjunto probatório que evidenciaria a continuidade da atividade econômica anteriormente exercida pela executada originária.

Destaca que é incontroverso que a agravada exerce a mesma atividade de revenda de combustíveis no mesmo endereço em que antes operava a devedora, circunstância expressamente reconhecida na própria decisão recorrida. Argumenta que essa atividade depende de estrutura física específica - tanques, bombas e instalações técnicas - , de modo que sua manutenção no local revelaria aproveitamento da estrutura operacional preexistente, e não mera coincidência.

Pontua, ainda, que a executada originária se encontra com status "inapta" perante a Receita Federal, o que evidenciaria esvaziamento patrimonial e impossibilidade de satisfação do crédito por meios ordinários. Defende que a ausência de identidade societária entre as empresas não afasta a sucessão empresarial de fato, cujo elemento central seria a continuidade da atividade econômica e o aproveitamento do estabelecimento, e não a coincidência de sócios.

Sustenta, também, que a existência de empresas intermediárias que teriam operado no local no período intermediário não descaracteriza a sucessão, podendo antes indicar rotatividade empresarial destinada a dificultar a responsabilização patrimonial dos credores. Ao final, requer o provimento do recurso para que, reformando a decisão agravada, seja determinada a inclusão da empresa IT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA no polo passivo da execução subjacente.

Nas contrarrazões (ID 38891435), a parte agravada argui preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade. No mérito, rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Procuradoria de Justiça opinou pela não intervenção no feito (ID 38964176).

É o relatório.

VOTO

Cinge-se o mérito recursal à análise da preliminar de não conhecimento por violação à dialeticidade, bem como, superada esta, à verificação da presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento de sucessão empresarial fraudulenta entre a executada originária, POSTO DE COMBUSTÍVEL SANTO ANJO LTDA, e a agravada IT COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, para fins de redirecionamento da execução subjacente.

De início, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada. Compulsando as razões recursais, verifica-se que a agravante não se limitou a reproduzir argumentos genéricos ou a reiterar teses já rechaçadas em primeiro grau, mas sim impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, notadamente no que concerne à valoração do conjunto probatório atinente à continuidade da atividade econômica e à interpretação conferida à existência de empresas intermediárias no período compreendido entre o encerramento das atividades da executada originária e o início da operação da agravada.

Atendido, pois, o requisito da dialeticidade recursal, impositiva a superação da preliminar, prosseguindo-se ao exame do mérito. No que tange ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1210 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, adotando-se, para tanto, a Teoria Maior, sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.

Cumpre observar, quanto à aplicabilidade do referido entendimento vinculante ao caso concreto, que o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ora analisado encontra-se umbilicalmente vinculado a ação de execução manejada pela agravante em face da empresa agravada, circunstância que evidencia a natureza eminentemente civil da relação jurídica subjacente à controvérsia, motivo pelo qual as diretrizes fixadas no Tema 1210 do STJ incidem, sem ressalvas, sobre a hipótese vertente, impondo-se a exigência de comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica, e não a mera constatação de indícios de continuidade empresarial.

Nessa esteira, à luz das particularidades fáticas reveladas nos autos, não se vislumbra a presença de elementos probatórios aptos a caracterizar o abuso da personalidade jurídica exigido pelo art. 50 do Código Civil. Com efeito, ainda que seja incontroverso que a agravada exerça a mesma atividade econômica de revenda de combustíveis no mesmo endereço anteriormente ocupado pela executada originária, tal circunstância, isoladamente considerada, revela-se insuficiente para caracterizar a sucessão empresarial fraudulenta pretendida pela agravante.

Isso porque, entre o encerramento das atividades da executada originária e o início da operação da agravada, interpuseram-se outras duas sociedades empresárias distintas, as quais exploraram o mesmo ponto comercial, circunstância que rompe o nexo de continuidade imediata indispensável à configuração da sucessão de fato. Ademais, não se constatou identidade societária, tampouco vínculo familiar ou gerencial entre os sócios da agravada e aqueles que compunham o quadro societário da executada originária, revelando-se a agravada pessoa jurídica autônoma, dotada de licenças próprias perante os órgãos reguladores competentes, de contrato de locação regularmente firmado e oneroso, bem como de estrutura operacional independente.

A permanência da atividade de revenda de combustíveis no local, por sua vez, decorre de circunstância natural inerente à vocação econômica do imóvel, cuja destinação específica - dotada de tanques, bombas e instalações técnicas próprias de posto revendedor - atrai, por sua própria natureza, a exploração comercial do mesmo ramo por sucessivos ocupantes, não se podendo extrair de tal fato, por si só, presunção de aproveitamento fraudulento do aviamento da executada originária.

Do mesmo modo, a circunstância de a executada originária ostentar situação de inaptidão perante a Receita Federal, conquanto relevante sob a perspectiva da higidez patrimonial do devedor, não se presta, isoladamente, a demonstrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo Tema 1210 do STJ, sob pena de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na mera inexistência de bens penhoráveis, hipótese expressamente rechaçada pela tese vinculante em comento.

Nesse mesmo sentido tem-se manifestado a jurisprudência desta Corte de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO

QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. MERA IMPROPRIEDADE TERMINOLÓGICA NO

DISPOSITIVO. INCIDENTE REGULARMENTE INSTAURADO E JULGADO APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 276 E 277 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RESP Nº 1.873.187/SP. TEMA Nº 1.210 DO STJ. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS INSUFICIENTE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807442-44.2026.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/08/2026, PUBLICADO em 12/08/2026) Depreende-se, pois, que a ausência de prova concreta e inequívoca do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, elementos essenciais à configuração do abuso da personalidade jurídica nos moldes exigidos pelo art. 50 do Código Civil e pela tese vinculante do Tema 1210 do STJ, obsta o acolhimento da pretensão recursal, não se revelando suficiente, para tal desiderato, a mera alegação de continuidade da atividade econômica no mesmo ponto comercial, tampouco a situação de inaptidão cadastral da executada originária perante a Receita Federal.

Em conclusão, verifica-se que a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência pleiteada e julgar improcedente o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, decidiu em perfeita consonância com a tese fixada no Tema 1210 do STJ e com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, porquanto ausente, nos autos, prova robusta do abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o reconhecimento da sucessão empresarial fraudulenta pretendida pela agravante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, IT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogados

MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS (OAB 55587/PE), BRENDO DE MELO BEEKHUIZEN (OAB 55315/PE), DIEGO CABRAL MIRANDA (OAB 17069/PB)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IT COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado

DIEGO CABRAL MIRANDA (OAB 17069/PB)