0808034-25.2025.8.20.0000

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte em favor do paciente Marcelo Araújo de Souza, apontando como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

2. O impetrante relatou que o paciente responde à Ação Penal n.º 0825774-33.2022.8.20.5001, que apura a alegada prática, por ele e pela denunciada Érica de Araújo, do crime previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.613/1998.

3. Contou que a denúncia foi recebida em 17/10/2024, ocasião em que foi determinada a citação dos acusados, sendo infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do paciente. Por outro lado, a acusada Érica de Araújo foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação.

4. Narrou que, em 14/3/2025, a autoridade impetrada rejeitou as preliminares arguidas pela defesa da acusada Érica de Araújo e designou a sua audiência de instrução e julgamento para o dia 26/5/2025. Na mesma oportunidade, determinou a produção antecipada de provas em relação ao paciente, sob o argumento de que "por estar a audiência da acusada Érica já marcada e por tratar-se do mesmo contexto fático de suposto branqueamento de capitais que levou à denúncia, a antecipação probatória em relação ao acusado ainda não citado pessoalmente se mostra necessária a fim de resguardar a unicidade da produção da prova oral".

5. Argumentou que a decisão que determinou a produção antecipada de provas é ilegal, pois o paciente não foi devidamente citado e a autoridade impetrada não demonstrou a urgência ou o risco de perecimento da prova a ser produzida.

6. Sustentou que a falibilidade da memória não constitui circunstância excepcional a justificar de forma idônea a mitigação do exercício da ampla defesa e do contraditório.

7. Aduziu que foram realizadas apenas duas diligências visando à citação pessoal do paciente, sem que tenham sido adotadas medidas para localizar eventuais outros endereços, tampouco havendo determinação para a citação por edital.

8. Pediu a concessão de medida liminar, para determinar a suspensão da audiência de produção antecipada de provas em relação ao paciente, aprazada para o dia 26 de maio de 2025. No mérito, requereu a declaração de nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas em relação ao paciente.

9. Juntou documentos.

10. Decisão denegando o pedido liminar (Id. N.º 31095897).

11. A autoridade apontada coatora prestou informações (Id. N.º 31462147).

12. A 3ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento parcial do writ quanto ao pedido de suspensão da audiência de produção antecipada de provas, em razão da perda superveniente do objeto, bem como porque o Habeas Corpus foi utilizado como sucedâneo recursal. No mérito, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 31869706).

13.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

14. A 3ª Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do presente habeas corpus.

15. Primeiro, porque o pedido liminar de suspensão da audiência de produção antecipada de provas já foi realizada em 29/5/2025, razão pela qual houve perda superveniente do objeto.

16. Segundo, porque o pedido principal, de declaração de nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas em relação ao paciente, deveria ter sido veiculado através de recurso próprio, não sendo o procedimento do habeas corpus adequado para a apreciação da pretensão.

17. A preliminar merece acolhimento.

18. Um dos pedidos do impetrante foi o de suspensão da audiência de produção antecipada de provas, designada para o dia 29/5/2025 no âmbito da Ação Penal n.º 0825774-33.2022.8.20.5001. Como o ato já se realizou, houve perda do objeto do presente writ quanto a esse pedido liminar. Com razão, portanto, a Procuradoria de Justiça.

19. O pedido principal do impetrante foi o de declaração de nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas em relação ao paciente.

20. Nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

21. A presente ação, de natureza mandamental, destina-se a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, não sendo adequada a sua impetração para o fim de obter decisão meramente declaratória, como pretende o impetrante.

22. Não existem elementos que indiquem o rumo da produção antecipada de provas ou eventual risco de coação ilegal, de modo que não há falar em flagrante ilegalidade, passível de concessão da ordem pretendida, pois não cabe ação de habeas corpus contra ato futuro e incerto, que pode ou não acontecer. Assim, tem razão a Procuradoria de Justiça quando defende o não cabimento do presente writ para veicular pedido de declaração de nulidade de decisão que designou data para a realização de audiência de antecipação de provas.

CONCLUSÃO

23.

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de não conhecimento do habeas corpus, suscitada pela 3ª Procuradoria de Justiça, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

24. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 31 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MARCELO ARAUJO DE SOUZA