0808044-69.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0852038-87.2022.8.20.5001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: CAMILA FLAVIA SOARES DE FIGUEIREDO MENDES Advogada: MYLENA FERNANDES LEITE ÂNGELO Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú

DECISÃO

O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal proferiu decisão nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n° 0852038-87.2022.8.20.5001, movido por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN e outros contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguindo o pedido de cumprimento formulado por CAMILA MARIA DE OLIVEIRA COSME, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da opção da exequente pelo cumprimento de sentença de forma individual em outro processo, acarretando a perda do objeto por ausência de interesse processual (Id 148649609).

Inconformada, CAMILA FLAVIA SOARES DE FIGUEIREDO MENDES interpôs agravo de instrumento (Id 31062151), alegando que não foi devidamente intimada da decisão agravada, o que configuraria vício processual, pois a ausência de intimação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que, embora a execução coletiva tenha sido promovida pelo sindicato, a exequente optou pelo cumprimento individual da sentença coletiva, fundamentando seu direito na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Requereu, assim, a reforma da decisão para garantir seu direito de promover a execução de forma individual, além de pedir tutela recursal de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. Evidencio a ausência de interesse recursal. Embora a recorrente tenha consignado que a pretensão de se ver excluída da lide foi rejeitada pelo julgador a quo, evidencio, em verdade, que o magistrado estabeleceu para os demais litigantes que perseguem sua exclusão na lide, seria adotada a providência conferida para CAMILA MARIA DE OLIVEIRA COSME. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA COSME havia requerido, através da petição de Id 143020458, o mesmo pedido da ora agravante, isso é, sua exclusão do feito movido pelo Sindicado a fim de encabeçar pessoalmente a demanda satisfativa.

Em resposta, a decisão agravada assim estabeleceu (Id 148649609): “Não obstante a essas situações (motivo maior de cautela da 3a VFP de Natal) destaco que a circunstância de opção da recorrente CAMILA MARIA DE OLIVEIRA COSME, delimita a perda do objeto da pretensão duplicada, no âmbito coletivo, por superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção da 3a Vara de Fazenda Pública de Natal, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial.

Isto posto, julgo extinto o pedido de cumprimento de CAMILA MARIA DE OLIVEIRA COSME,, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e determino a conclusão dos autos para sentença, aplicando-se o mesmo posicionamento acima para os demais pedidos individuais que se agreguem à ação coletiva.” Assim, não apenas o julgador atendeu a pretensão da parte na mesma situação processual, como estendeu a compreensão “para os demais pedidos individuais que se agreguem à ação coletiva”.

Resta consignar que as demais análises constantes no decisum não mantém qualquer relação com o caso dos autos, daí porque apenas é possível concluir que a pretensão da recorrente foi atendida, razão pela qual não subsiste interesse recursal. Sabidamente, para estar em juízo, incluindo a fase revisora, é imprescindível haver interesse (art. 17, CPC), que pode ser entendido pela necessidade e utilidade da medida almejada.

Na hipótese, os pressupostos não se encontram presentes, sendo de rigor o não conhecimento do inconformismo na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Enfim, ausente de interesse processual, não conheço do agravo.

Intime-se e, com o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivamento.

Cumpra-se Desembargadora Berenice Capuxú Relatora