0808050-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808050-76.2025.8.20.0000 Polo ativo E. F. G. J. Advogado(s): JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA Polo passivo

C. M. D. O. e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de alimentos, fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. O agravante sustenta incapacidade financeira, diante de doença grave, ausência de renda fixa, baixa emissão de notas fiscais e a existência de outra filha menor de idade sob sua responsabilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar a adequação do valor arbitrado a título de alimentos provisórios, à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados conforme as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, impondo-se o exame equilibrado do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

4. O agravante comprovou quadro de dificuldades financeiras, decorrentes de enfermidade grave, atividade autônoma intermitente, ausência de renda fixa, baixa emissão de notas fiscais e despesas essenciais, além da obrigação de sustentar outra filha menor de idade.

5. A redução dos alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo revela-se proporcional e razoável, resguardando as necessidades da criança e evitando onerosidade excessiva ao alimentante.

6. Ressalva-se a natureza revisível da obrigação alimentar, podendo o valor ser recomposto em caso de alteração superveniente nas condições das partes, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os alimentos provisórios de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, AC nº 2016.020431-5, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 19.09.2017.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em consonância com o parecer da 11ª Procuradora de Justiça, Drª Darci Pinheiro, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

ERONIDES FERNANDES GOMES JÚNIOR interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela (ID 31063901) em face da decisão (ID 31063907) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, que, na Ação de Revisional de Alimentos de nº 0804666-40.2025.8.20.5001, proposta por B. S. F. D. O., representada por sua genitora Cláudia Maria de Oliveira, fixou, a título de alimentos provisórios, o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

Nas razões recursais, em síntese, defende a impossibilidade financeira de suportar o aumento da obrigação alimentar, tendo em vista que enfrenta grave enfermidade (carcinoma da tireoide), o que lhe teria ocasionado significativa redução de capacidade laborativa e de renda. Sustenta ainda que é autônomo, com atividade intermitente, e que não possui renda fixa, comprovando que, no ano de 2024, não emitiu nenhuma nota fiscal em seu CNPJ e, em 2025, até a data da interposição do recurso, teria emitido apenas duas notas fiscais, totalizando a média mensal de R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais).

Afirma também que possui outra filha menor de idade, de 12 (doze) anos, da qual é igualmente responsável, além de despesas com aluguel, alimentação, medicamentos e contas básicas, ressaltando que a majoração do encargo alimentar, nos moldes deferidos em sede de tutela de urgência, compromete sua subsistência. Requer, ao final, a gratuidade judiciaria, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a revogação da majoração provisória dos alimentos.

Justiça gratuita concedida e tutela recursal deferida para fixar os alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo (ID 31174790). Sem contrarrazões (ID 32300217). Com vista dos autos, a 11ª Procuradora de Justiça, Drª Darci Pinheiro, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo, com a manutenção da redução no mesmo patamar (30%) (ID 32455377).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à fixação dos alimentos provisórios em sede de ação revisional, devendo o valor ser sopesado à luz do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Inicialmente, cumpre destacar que, no que tange à fixação e revisão de alimentos, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil preceitua que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".

Dessa forma, a revisão de pensão alimentícia deve observar o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e as condições financeiras do alimentante. No caso em exame, a decisão de primeiro grau fixou os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo. Entretanto, a documentação acostada pelo agravante revela quadro de dificuldade econômica: doença grave (carcinoma de tireoide) com repercussão laboral ( laudos ID 31063906 – págs. 127/130), atividade autônoma e intermitente, ausência de renda fixa, inexistência de emissão de notas fiscais no ano de 2024 e apenas duas em 2025, com média mensal aproximada de R$ 1.175,00, (um mil cento e setenta e cinco reais) além de despesas essenciais e o encargo de sustento de outra filha menor de idade.

Tais circunstâncias, somadas à ausência de prova idônea de rendimentos superiores, recomendam temperamento do quantum provisório para compatibilizar, de forma proporcional e razoável, as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. O princípio da proporcionalidade também deve ser considerado, pois a fixação de pensão alimentícia acima dos limites razoáveis pode comprometer a própria subsistência do alimentante, criando um desequilíbrio maior na relação alimentar.

Dessa forma, a decisão de aumentar a pensão deve estar sempre atrelada à capacidade financeira do alimentante e às reais necessidades do alimentando. Ademais, a jurisprudência tem afirmado que a revisão de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, é necessário verificar se houve, de fato, um aumento nas necessidades da alimentanda que justifique a majoração da pensão alimentícia. “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 26% (VINTE E SEIS POR CENTO). AGRAVANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E TEM OUTRO FILHO. PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO REPRESENTANTE DO PARQUET. (TJ-RN – AC: 201.***.***-15 RN, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Data de Julgamento: 19/09/2017, 3ª Câmara Cível)” Nessa linha, mostra-se adequada a solução já adotada em decisão singular, que reduziu os alimentos provisórios para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, parâmetro que, sem desamparar a criança, mitiga a onerosidade imediata ao devedor e favorece a adimplência.

Registre-se que, na parte final da decisão monocrática (ID 31174790), houve lapso material ao constar “trinta e cinco por cento” após a indicação numérica de 30%, o que ora se sana, fixando-se claramente o patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Ressalto, por fim, a natureza revisível da prestação alimentar e a possibilidade de recomposição futura do valor, à luz do art. 1.699 do Código Civil, caso sobrevenham provas robustas de alteração nas necessidades do alimentando ou nas possibilidades do alimentante, a serem produzidas no feito de origem.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão de primeiro grau, reduzindo o percentual dos alimentos provisórios de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0808050-76.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: E. F. G. J. Advogado(s): JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA AGRAVADO: B. S. F. D. O. representado por

C. M. D. O. Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

ERONIDES FERNANDES GOMES JÚNIOR interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela (ID 31063901) em face da decisão (ID 31063907) proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Natal/RN, que, na Ação de Revisional de Alimentos de nº 0804666-40.2025.8.20.5001, proposta por B. S. F. D. O., representada por sua genitora Cláudia Maria de Oliveira, fixou, a título de alimentos provisórios, o valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

Nas razões recursais, em síntese, defende a impossibilidade financeira de suportar o aumento da obrigação alimentar, tendo em vista que enfrenta grave enfermidade (carcinoma da tireoide), o que lhe teria ocasionado significativa redução de capacidade laborativa e de renda. Sustenta ainda que é autônomo, com atividade intermitente, e que não possui renda fixa, comprovando que, no ano de 2024, não emitiu nenhuma nota fiscal em seu CNPJ e, em 2025, até a data da interposição do recurso, teria emitido apenas duas notas fiscais, totalizando a média mensal de R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais).

Afirma também que possui outra filha menor, de 12 (doze) anos, da qual é igualmente responsável, além de despesas com aluguel, alimentação, medicamentos e contas básicas, ressaltando que a majoração do encargo alimentar, nos moldes deferidos em sede de tutela de urgência, compromete sua subsistência. Requer, ao final, a gratuidade judiciaria, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, com a revogação da majoração provisória dos alimentos.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos, corroborada pela documentação apresentada, a qual evidencia a precariedade de sua condição financeira, notadamente em razão da ausência de renda fixa e das despesas essenciais que afirma suportar.

Ressalto que, conforme pacífica jurisprudência, a alegação de insuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que não se verifica, por ora. No caso em estudo, B. S. F. D. O., representada por sua genitora Cláudia Maria de Oliveira, ajuizou Ação Revisional de Alimentos (processo nº 0804666-40.2025.8.20.5001) objetivando a revisão e fixação de alimentos no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

A decisão combatida fixou alimentos provisórios no percentual solicitado (50%), considerando as razões e provas apresentadas à exordial. Pois bem. Para a concessão do pedido de tutela antecipada indispensável a presença dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, a saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em se tratando de filhos menores, a função dos genitores é a de propiciar-lhes condições de subsistência, haja vista os alimentos refletirem uma obrigação decorrente do poder familiar, tema este previsto na Constituição Federal da seguinte maneira: “Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” A norma constitucional é completada pelo art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo art. 1.634 do Código Civil, restando cristalino que o dever de sustentar os filhos menores é mútuo, isto é, deve ser dividido entre pai e mãe, na medida de suas possibilidades.

Importante destacar, também, que o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, a verba alimentar deve ser fixada observando-se o trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade. Bem assim, a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assim estabelece: “Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Na hipótese dos autos, a documentação apresentada pelo agravante indica, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança nas alegações de dificuldade financeira atual, sobretudo diante da comprovada condição de saúde (ID 31063906 – págs. 127/130) e da ausência de comprovação de renda fixa.

Assim, embora seja legítima a pretensão da parte agravada de ver majorado o valor da pensão, em virtude do avanço da idade e aumento natural das despesas, também deve ser observada a capacidade contributiva do alimentante, nos moldes do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Desse modo, num juízo de cognição sumária, diante da ausência de demonstração de capacidade financeira suficiente para suportar a majoração nos moldes deferidos na origem, e considerando o princípio da proporcionalidade e o dever de mútua solidariedade familiar, defiro parcialmente a tutela recursal para fixar provisoriamente os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, até ulterior deliberação do juízo de origem ou julgamento definitivo deste recurso.

Destaco, ainda, que tanto o recorrente como a agravada terão a oportunidade, no processo originário, de provar suas alegações, porém, como dito supra, perante do acervo fático-probatório que me foi apresentado, a redução dos alimentos provisórios se mostra razoável, posto que não se sabe, exatamente, a condição financeira do recorrente.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o efeito ativo para reduzir o percentual dos alimentos provisórios de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente. Comunique-se ao Juízo de Origem.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao agravo, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias. A seguir, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça, em igual prazo, para emissão de parecer.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora