0808074-07.2025.8.20.0000

Intimada para comprovar os pressupostos para o deferimento da justiça gratuita, a Agravante recolheu o preparo.

É o relatório.

Decido. A teor do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Eis a dicção do referido dispositivo: Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) Compulsando os autos de origem, observo que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa C.T. Da Cunha Lima Rosado foi deferida anteriormente por meio da Decisão Num. 136620956, de 19/11/2024, oportunidade em que foram analisados os requisitos do artigo 50 do Código Civil e determinada a inclusão da ora Agravante no polo passivo da execução.

Como se observa dos autos, a referida decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de recurso por parte da Agravante, operando-se a preclusão temporal quanto à matéria. Posteriormente, a Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 144784678) buscando discutir os fundamentos relativos à desconsideração da personalidade jurídica, embora a matéria já estivesse preclusa, tendo sido esse o fundamento da decisão de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença neste ponto, merecendo transcrição tal trecho “Compulsando os autos, verifico que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica já foram constatados, conforme a decisão de ID 136620956, sendo matéria preclusa nestes autos.” (grifos acrescidos) Portanto, nota-se que a Agravante buscou, pela via da impugnação ao cumprimento de sentença uma espécie de reconsideração da decisão que deferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

Ocorre que é consabido que decisões de rejeição de pedido de reconsideração não dão causa a reabertura do prazo recursal. Pensar o contrário seria o mesmo que autorizar uma nova análise da decisão a cada novo pedido de reconsideração, o que não se pode admitir. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO INTERNO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 1.003, § 5º, AMBOS DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do NCPC.

3. O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1596900/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1419810/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 19/03/2014). Dessa forma, tem-se que a Agravante deveria ter se insurgido contra a decisão original que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica (Num. 136620956), através de Agravo de Instrumento, no prazo legal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 1.070, ambos do CPC.

Não tendo sido manejado o recurso no prazo legal, operou-se a preclusão temporal e o recurso é tido por intempestivo, uma vez que interposto contra trecho da Decisão que apenas indeferiu pedido de reconsideração. Ressalte-se que o conteúdo autônomo da decisão, acerca da tese de prescrição intercorrente, não foi objeto de impugnação no presente recurso, razão pela qual não pode ser conhecido. Por fim, não obstante o que assenta o parágrafo único do artigo 932 do CPC, a hipótese em debate se trata de vício insanável, razão pela qual se mostra desnecessária a providência nele consignada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso.

Publique-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CRISTINE TINOCO DA CUNHA LIMA ROSADO

Advogado

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (OAB 1943/RN)