0808323-89.2024.8.20.0000

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, a concessão da ordem a fim de suspender a execução provisória da pena imposta com a expedição do alvará de soltura, bem como, a intimação da defesa técnica da data do julgamento do writ para realização de sustentação oral. Junta os documentos que entendeu necessários. Pedido liminar indeferido (ID 25567065). Informações da autoridade coatora prestadas (ID 25691060).

Parecer da 14a Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 25763067).

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Consoante se depreende da análise dos autos, ao contrário do que alega a impetração, verifico que a autoridade coatora, na sentença, negou ao acusado, ora paciente, o direito de recorrer em liberdade, nos seguintes termos: “IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE Deliberando em razão do que preconiza o artigo 387, § 1º, do CPP, NEGO ao réu LIBERATO o direito de recorrer livre, dando como mantidos os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar, medida que remanesce necessária para garantir a ordem pública, isso considerando a óbvia gravidade das condutas perpetradas, restando indeferido, portanto, o pleito de liberdade formulado, em audiência, pela Defesa Técnica.”. (ID 25559824 - Pág. 41).

Assim, nada obstante a alegação do impetrante de que “(...) Ao fixar a pena, a autoridade coatora determinou o imediato cumprimento da sentença penal, balizando-se no entendimento do STF, no sentido de se admitir a imediata execução da pena privativa de liberdade decorrente de sentença condenatória a regime fechado.”, em verdade, lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade ante a manutenção de sua prisão cautelar.

Isto porque, restou comprovada a autoria e materialidade dos 5 crimes de estrupo que lhe foram imputados no feito, tendo sido o paciente condenado à pena de 30 (trinta) anos e 10 (dez) meses de reclusão (art. 313 do CPP), bem ainda, considerando o contexto extraído do caso concreto a ensejar a manutenção da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), indicando a gravidade em concreto do delito, além de ter o paciente permanecido preso durante todo o processo, inexistindo assim alteração fática e, portanto, estando presente a contemporaneidade.

Ademais, destaco que nas informações prestadas, a autoridade coatora disse que: “(...) Em verdade, consoante evidencia a narrativa estampada nas linhas anteriores do presente ofício, LIBERATO encontra-se preso cautelarmente para garantir a ordem pública, diante da seguintes constatações:

1) provas plenas que praticou os crimes sexuais que lhe são imputados no feito;

2) existência de documentos sobre antecedentes atestando que, além dos 05 (cinco) estupros perquiridos neste processo, LIBERATO cometeu crime sexuais contra adolescentes, motivo pelo qual, segundo as vigentes regras de organização judiciária do RN, aqueles outros fatos foram processados perante a Unidade Jurisdicional competente (detonando, assim, renitência criminosa);

3) presença do requisito de admissibilidade do artigo 313, inciso I, do CPP;

4) presença do requisito da contemporaneidade;

5) circunstâncias fáticas e pessoais evidenciadoras de que as medidas cautelares diversas da prisão colocam-se como providências insuficientes ao desiderato de resguardar a ordem pública;

6) adoção do entendimento de que, o fato de LIBERATO reunir alegadas condições pessoais favoráveis (ausência de reincidência) não é circunstância que, por si só, veda a possibilidade de mantença da prisão cautelar, já que presentes todos os requisitos supra destacados..(...)”. (ID 25691060). Desta feita, dos argumentos articulados pela autoridade coatora para manter a prisão preventiva do paciente e, consequentemente, negar a este o direito de recorrer em liberdade, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a manutenção da custódia do paciente não configura constrangimento ilegal.

Assim, mantida a prisão cautelar, impossível a aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP, eis que "5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.), justamente como no caso em debate.

Sem razão, pois, a impetração.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 14a Procuradoria de Justiça, conheço e denego o presente writ. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 11 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

LIBERATO ANGELO DA SILVA FILHO

Advogado

JANSUÊR RIBEIRO DA COSTA (OAB 11174/RN)