0808345-84.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento n.º 0808345-84.2023.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. E. R. D. F. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Alegou, em síntese, que: a) “foi diagnosticado com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE e TRANSTORNO DESAFIADOR DE OPOSIÇÃO, necessitando de ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, de acordo com a prescrição médica”; b) “resta cristalino que, na forma do laudo médico em anexo, trata-se de procedimento de URGÊNCIA, vez que, a sua não realização em tempo hábil poderá ocasionar danos gravíssimos à saúde do(a) requerente”; c) “Sucede que, contrariando o disposto no Código de Ética Médico, o NAT-JUS, cujos profissionais sequer foram identificados na Certidão acostada ao ID.102514999, sem examinar o histórico do(a) paciente, tampouco sem realizar uma consulta para análise física do seu estado de saúde, entenderam não ter sido identificada urgência médica”; d) “Ou seja, sem ter contato com o(a) paciente, sem análise de documentos ou sem qualquer juízo de aferição, a realização de um procedimento de urgência, atestado pelo(a) médico(a) do(a) paciente, embasada por exames, além de um laudo médico devidamente assinado, foi desconsiderado com base em uma Nota Técnica que sequer considerou as particularidades do caso em concreto”; e) “Ocorre que, sem observar as falhas da prova técnica simplificada, o Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Apodi indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência formalizado na ação de obrigação de fazer, fundado exclusivamente no parecer do NAT-JUS, sem observar os laudos e atestado médicos juntados aos autos”; f) “os documentos colacionados à inicial e ao presente agravo demonstram claramente que a decisão impugnada causará lesão grave à saúde e dignidade do(a) agravante, uma vez que, segundo consta no laudo médico, o(a) recorrente necessita do insumo/procedimento/tratamento com urgência”; g) “é consagrado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que cabe ao médico que acompanha a paciente indicar o tratamento mais adequado ao caso particular”; h) “o Juízo de Direito valorou equivocadamente o parecer do NATJUS em detrimento do laudo médico circunstanciado firmado por médico especialista, sendo imperiosa a reforma da decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência, notadamente ante o agravamento do estado de saúde do(a) recorrente”.

Requereu, ao final, “o deferimento, pelo relator, na forma dos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, da tutela provisória recursal de urgência, determinando-se ao(s) agravado(s) que custeie(m) a acompanhamento multidisciplinar com terapia ocupacional, terapia, fonoaudióloga, psicólogo ABA, psicomotricista com fisioterapeuta, psicopedagogia e circuito funcional com educador físico, necessário para o prosseguimento com os cuidados da saúde do(a) agravante, conforme laudo médico anexado, sob pena de bloqueio de verbas públicas”.

No mérito, pugnou pelo “CONHECIMENTO E PROVIMENTO do agravo de instrumento, reformando-se a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª vara da Comarca de Apodi nos autos do processo de nº 0802462-49.2023.8.20.5112, em atenção ao comando constitucional previsto no art. 196 da Constituição Federal, determinando-se aos agravados, com confirmação da tutela recursal, que forneça ou custeie para o(a) agravante acompanhamento multidisciplinar com terapia ocupacional, terapia, fonoaudióloga, psicólogo ABA, psicomotricista com fisioterapeuta, psicopedagogia e circuito funcional com educador físico, descrito no laudo médico acostado, sob pena de bloqueio de verbas públicas (art. 301 e 497 do CPC), haja vista a existência de prova cabal de que o procedimento é necessário, urgente, e que os entes vêm se omitindo na efetivação desta, ante a não disponibilização”.

É que basta relatar.

Decido. Enxergando a princípio presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). Compulsando os autos, na hipótese, em uma análise perfunctória, reputo que o agravante faz jus ao pleito de antecipação de tutela de urgência.

Com efeito, o fumus boni iuris da pretensão recursal se evidencia ante a constatação que a parte agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista e para a manutenção da sua saúde e melhor qualidade de vida, necessita das terapias indicadas nos autos, conforme prescrições médicas, sendo certo que é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88.

Por seu turno, ante o teor genérico do documento do NATJUS juntado aos autos e tendo em conta os laudos médicos postos no processo, o perigo da demora é evidente pois, sem o imediato tratamento multidisciplinar prescrito, o infante poderá vir a ter agravamento da sua saúde, sobretudo limitação na socialização, no comportamento e na psicomotricidade, conforme laudo.

Ante o exposto, com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada e DETERMINO que os agravados, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilizem ou custeiem à parte agravante as terapias prescritas no laudo médico e requeridas na demanda originária, ou seja, serviços de terapia ocupacional, terapia fonoaudióloga, psicólogo ABA, psicomotricista com fisioterapeuta, psicopedagogia e circuito funcional com educador físico, enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica.

Comunique-se esta decisão ao magistrado (a) de primeira instância (art. 1.019, I, in fine, do CPC/2015) para cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015). Após, à conclusão. Natal, 11 de julho de 2023. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora