0808569-85.2024.8.20.0000

Logo, em assim sendo, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada apenas para excluir a contagem de honorários (da fase executiva) sobre honorários (da fase de conhecimento), MANTENDO, quanto ao mais, a pretensão tal como deduzida. Em suas razões recursais, requer a reforma da decisão, “para determinar que as penalidades do Art. 523, §1º do CPC é sobre todo o valor executado, incluindo honorários, multas e custas, se houver, nos exatos termos do citado artigo de lei, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Em sede de contrarrazões, a parte agravada pugnou pelo desprovimento do recurso. Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, pretende a agravante a reforma da decisão, no sentido de deferir como base de cálculo da multa do art. 523, § 1º, do CPC, o valor total da dívida executada. Com razão. Isso porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido do pleito recursal. Confira-se, abaixo, ementa e elucidativo trecho de voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.757.033/DF: "[...] Para deflagrar o cumprimento de sentença, exige-se o requerimento expresso formulado pelo credor.

Ocorrendo a intimação do executado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a satisfação do comando sentencial, após o qual o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), totalizando, portanto, o aumento de 20% (vinte por cento). Nesse contexto, a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença.

Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será adicionado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios. Portanto, a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito.

Por sua vez, a expressão "débito", presente no caput do art. 523 do CPC/2015, compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva, sem incluir a multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação no prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Com idêntico raciocínio, a seguinte lição doutrinária:" (...) A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários é o valor da dívida, sem a multa de dez por cento , constante do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instrui o requerimento do exequente.

"(DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil - execução, 8a ed.. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 437 - grifou-se) Cássio Scarpinella Bueno tem a mesma linha de raciocínio: "(...) O § 1º do art. 523 quer estimular o executado a pagar voluntariamente o valor indicado como devido pelo exequente. Para tanto, dispõe que o não pagamento no prazo de quinze dias acarretará a incidência (automática) de multa de 10% sobre aquele valor.

O dispositivo também impõe de imediato e automaticamente o acréscimo de honorários advocatícios (verba de sucumbência) de 10%, cuja base de cálculo é o valor total do débito tal qual indicado pelo exequente em seu requerimento inicial, mas sem levar em conta o valor da multa ."(Comentários ao código de processo civil - da liquidação e do cumprimento de sentença. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 209) [...]" (Grifos originais) Assim, honorários advocatícios sucumbenciais, custas e despesas processuais também fazem parte do montante da condenação a ser executada, razão pela qual, se não forem pagos no prazo legal, devem integrar a base de cálculo da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Nesse contexto, verifica-se que está correta a planilha apresentada pelo exequente, uma vez que calculou corretamente 10% de multa e 10% de honorários sobre o valor total da dívida executada.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada e reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, as custas e as despesas processuais, caso não pagos no prazo legal, devem integrar a base de cálculo da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA, DILMA MARIA BRANDAO MARQUES

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Advogado

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)