0808616-63.2016.8.20.5004

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808616-63.2016.8.20.5004 EXEQUENTE: ADRIANA TORQUATO DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, RICARDO WAGNER DA SILVA PAIVA, FABIO GOMES DE ARAUJO, NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A, SETA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A, ROGERIO VIEIRA DE MELO, IVANALDO ALBINO DE BRITO

SENTENÇA

ELIZA ASSIS MEDEIROS, nos autos qualificada, ingressou Embargos de Terceiro pleiteando o desbloqueio da restrição de transferência do veículo PEUGEOT/2008 ALLURE EAT6, 2018/2019, placa PIX2616, Renavam 011.***.***-13. Alega que assumiu a posse direta do veículo e iniciou o pagamento do preço desde o dia 27 de janeiro de 2023, ocasião em que realizou pagamento inicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme recibo de pagamento em espécie.

Acrescenta que a aquisição e a posse do veículo pela Embargante ocorreram em momento anterior à inclusão da restrição judicial, inexistindo qualquer indício de fraude à execução, tratando-se de legítima aquisição por terceira de boa-fé. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a exequente manteve-se inerte. É princípio vigente, em nosso ordenamento, que o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, responde com todos os seus bens, salvo as restrições legais, não podendo ser atingido bens de terceiro.

Havendo prova, portanto, da propriedade do bem móvel que se encontra na posse da embargante, bem como considerando que a propriedade é transferida pela tradição, e não havendo, por outro lado, controvérsia ou impugnação específica da parte embargada quanto à alegação da propriedade do veículo, entendo que é procedente o pedido da parte embargante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados nos embargos de terceiro (procedência), determinando o desimpedimento/desbloqueio da restrição de transferência do veículo PEUGEOT/2008 ALLURE EAT6, 2018/2019, placa PIX2616, Renavam 011.***.***-13. P. R.

I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0808616-63.2016.8.20.5004 EXEQUENTE: ADRIANA TORQUATO DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA PAIVA & GOMES LTDA, RICARDO WAGNER DA SILVA PAIVA, FABIO GOMES DE ARAUJO, NOVO HORIZONTE PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A, SETA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A, ROGERIO VIEIRA DE MELO, IVANALDO ALBINO DE BRITO

SENTENÇA

ELIZA ASSIS MEDEIROS, nos autos qualificada, ingressou Embargos de Terceiro pleiteando o desbloqueio da restrição de transferência do veículo PEUGEOT/2008 ALLURE EAT6, 2018/2019, placa PIX2616, Renavam 011.***.***-13. Alega que assumiu a posse direta do veículo e iniciou o pagamento do preço desde o dia 27 de janeiro de 2023, ocasião em que realizou pagamento inicial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme recibo de pagamento em espécie.

Acrescenta que a aquisição e a posse do veículo pela Embargante ocorreram em momento anterior à inclusão da restrição judicial, inexistindo qualquer indício de fraude à execução, tratando-se de legítima aquisição por terceira de boa-fé. Intimada para se manifestar acerca dos embargos, a exequente manteve-se inerte. É princípio vigente, em nosso ordenamento, que o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, responde com todos os seus bens, salvo as restrições legais, não podendo ser atingido bens de terceiro.

Havendo prova, portanto, da propriedade do bem móvel que se encontra na posse da embargante, bem como considerando que a propriedade é transferida pela tradição, e não havendo, por outro lado, controvérsia ou impugnação específica da parte embargada quanto à alegação da propriedade do veículo, entendo que é procedente o pedido da parte embargante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados nos embargos de terceiro (procedência), determinando o desimpedimento/desbloqueio da restrição de transferência do veículo PEUGEOT/2008 ALLURE EAT6, 2018/2019, placa PIX2616, Renavam 011.***.***-13. P. R.

I. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)