0808701-45.2024.8.20.0000

Afirma que o agravante terá prejuízos de difícil ou incerta reparação caso não ocorra o deferimento em sede de liminar para suspensão das cobranças indevidas. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, para que cesse as cobranças indevidas, bem como se abstenha a agravada de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Por meio do despacho de ID 25857307, o presente recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, considerando que as questões soerguidas nas razões recursais dever ser analisadas quando do julgamento do mérito, por não restar demonstrados o periculum in mora.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões de ID 26315598, alegando a litigância predatória. Destaca que inexiste falha na prestação de serviços, sendo a culpa exclusiva da parte autora. Explica que no momento das transações foi solicitada a biometria facial do cliente, a qual condiz com seu documento pessoal. Defende o indeferimento do pedido liminar. Ao final, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento.

Apesar de intimada, a PagSeguro Internet LTDA deixou precluir o prazo sem apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 26328590. Instado a se manifestar, o Ministério Público, declina de sua intervenção no feito (ID 26383364).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. A parte recorrente pretende que sejam cessadas as cobranças alegadas como indevidas em sua conta, bem como a agravada se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. De acordo com o caderno processual, verifica-se que a principal discussão da presente demanda está nas movimentações bancárias e cobranças referente a transferência, na modalidade pix, realizadas na conta do autor, o qual alega ter sido vítima de fraude.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora, ora agravante.

Da análise dos documentos anexados, bem como das alegações do recorrente, verifica-se que não restou comprovado o fumus boni iuris, em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que as assertivas trazidas pela parte agravante são insuficientes para imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição. Como bem ressaltado pelo julgador a quo: De início, sabe-se que, em regra, há uma presunção favorável ao consumidor, notadamente no que tange à exigência de uma prova negativa, como na hipótese vertente, em que é extremamente difícil a prova de que não realizou a transação comercial, via Pix, vinculado ao limite do cartão de crédito.

Em que pese tal presunção favorável ao consumidor e a dificuldade em se provar fato negativo, tenho por indeferir tal modalidade de tutela pleiteada ante a constatação de que muitos abusos vêm sendo cometidos pelos litigantes. Aliado a isso, a caracterização do "perigo da demora" resta afastada diante da própria alegação autoral de que a transação via pix com comprometimento do crédito do cartão réu aconteceu desde janeiro de 2024, comprovado pelo documento acostado aos autos (Id n. 120434044), sendo cabível, adequado e aconselhável para o deslinde da questão, prestigiar o contraditório, onde se terão melhores elementos de convicção. (ID 25675091).

Frise-se que o processo principal ainda se encontra na fase instrutória, e os documentos colacionados, até então, são insuficientes para demonstrar a ocorrência de fraude Nas movimentações financeiras descritas, sendo indispensável o mínimo de instrução. Igualmente, não resta configurado o periculum in mora, considerando o lapso temporal da ocorrência das transações, as quais aconteceram em janeiro de 2024.

Desta feita, ausente os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PAGSEGURO INTERNET LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLECIO JOSE DE LEMOS

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PAGSEGURO INTERNET LTDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CLECIO JOSE DE LEMOS

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN)