0808729-76.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808729-76.2025.8.20.0000 Polo ativo LUCIA DE FATIMA FERREIRA DANTAS Advogado(s): NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAU/RN. Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0808729-76.2025.8.20.0000 Paciente: Lúcia de Fátima Ferreira Dantas Impetrante: Nelson Borges Montenegro Sobrinho (OAB/RN 18.637) Aut.

Coat.: Juízo da Central de Flagrantes de Mossoró Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORMA ASSOCIATIVA (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/067). ROGO PELO CÁRCERE DOMICILIAR. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS (ART. 318-A E HC COLETIVO 143.641/SP). EXCEPCIONALIDADE DA CASUÍSTICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE PRIMÁRIA E DELITO SEM VIOLÊNCIA. SOLTURA IMPOSITIVA, PORÉM COM O ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 14ª PJ, conhecer e parcialmente conceder a ordem, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO

1. Habeas Corpus com liminar em favor de Lúcia de Fátima Ferreira Dantas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Flagrantes de Mossoró, o qual, na AP 0802979-74.2025.8.20.5600, onde se acha incursa nos arts. 33 e 35, do CP, converteu seu flagrante em prisão preventiva (ID 31283944).

2. Sustenta, em resumo, fazer jus à modalidade domiciliar da clausura, porquanto a Paciente é genitora de crianças menores, com 02 e 10 anos, sendo imprescindível aplicar o -A do CPP e o decidido pelo STF no HC Coletivo 143.641/SP (ID 31283945).