0808769-58.2025.8.20.0000

4. O art. 98, § 3º, do CPC pressupõe gratuidade concedida com extensão à verba honorária, sendo vedado ampliá-la por interpretação, quando a decisão judicial que a concede expressamente restringe seu alcance.

5. Os honorários executados foram fixados em sentença e confirmados em acórdão transitado em julgado, não podendo ser rediscutidos em impugnação ao cumprimento de sentença ou em agravo de instrumento.

6. A ausência de prova idônea e atual de alteração relevante na situação econômica da agravante, bem como de decisão judicial que amplie o alcance da gratuidade, impede a suspensão da execução.

7. Contudo, a execução deve respeitar o limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda que o título contenha menção a percentuais “por patrono”, a interpretação conforme a lei impede que a multiplicação do mesmo índice resulte em encargo superior a 20% do valor da causa.

8. A majoração fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em 15% sobre o valor da causa corresponde a percentual global devido pela parte sucumbente, devendo ser rateado entre os advogados vencedores, sem multiplicação por número de patronos. A cobrança de 15% para cada advogado (totalizando 45%) caracteriza excesso de execução.

9. Os julgados deste Tribunal reforçam essa compreensão, admitindo a fixação de honorários sucumbenciais de forma cumulativa apenas quando observado o limite global previsto no art. 85, § 2º, do CPC, vedada a ultrapassagem do teto legal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar os honorários sucumbenciais ao percentual global de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, vedada a cumulação do mesmo percentual por patrono, com rateio interno entre os advogados habilitados. Tese de julgamento:

1. A concessão de gratuidade de justiça restrita ao preparo do recurso especial não suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado.

2. A execução de honorários sucumbenciais deve observar o limite legal de 10% a 20% previsto no art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a multiplicação do mesmo percentual por número de patronos.

3. Configura excesso de execução a cobrança cumulativa de 15% por patrono, devendo o percentual global ser rateado entre os advogados vencedores. Dispositivo relevante: CPC, arts. 98, § 3º; 85, § 2º. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, § 3º. Julgado citado: TJRN, AI nº 0813392-05.2024.8.20.0000, Rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 21/02/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÂNIA ARAÚJO RODRIGUES AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0121173-68.2014.8.20.0001) promovido por TONY ELBERT SOUZA DO VALE, ROGÉRIO DE OLIVEIRA RUIZ e NATAL HOSPITAL CENTER S/C LTDA., rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela ora agravante (Id 150236391 - autos originários).

A agravante alegou em sua petição que a decisão merece reforma por ter desconsiderado a concessão anterior da gratuidade da justiça, a qual ensejaria, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais fixados na sentença e nos acórdãos já transitados em julgado. Observou que permanece na mesma condição socioeconômica que justificou a concessão do benefício, tratando-se de pessoa do lar, sem renda própria, o que atrai a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Aduziu, ainda, que não foi demonstrada pelos exequentes qualquer modificação em sua condição financeira, razão pela qual não se poderia executar os valores de honorários, sob pena de violação à norma legal. Afirmou também que a contratação de advogado particular não obsta à concessão da gratuidade da justiça. Sucessivamente, apontou excesso de execução, esclarecendo que, caso não se reconheça a inexigibilidade da obrigação, o valor da verba honorária deveria observar o percentual global de 15% sobre o valor da causa, sem multiplicação por número de patronos.

Requereu, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de suspender as ordens de penhora e impedir a inserção do seu nome em cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu o provimento do agravo para que fosse julgada procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação ou, subsidiariamente, o excesso de execução. A parte agravante requereu, ainda, a condenação dos agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Proferida decisão deferindo o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição patrimonial e de inscrição da agravante em cadastros de inadimplência, inclusive por meio do sistema Serasajud, até o julgamento final do presente agravo de instrumento (Id 31784218). Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no Id 32199475 e 32269403. O Ministério Público, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça, manifestou-se pela ausência de interesse público ou social relevante a justificar sua intervenção no feito (Id. 32398135).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. De início, registro que este agravo está associado, por dependência, ao AI nº 0814364-38.2025.8.20.0000, ambos derivados do mesmo cumprimento de sentença, embora atinjam decisões distintas (Id 150236391 e Id 158244296 - autos originários). A associação busca preservar coerência e uniformidade de julgamento. Conforme relatado, o recurso foi interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em execução de honorários sucumbenciais; a agravante pediu efeito suspensivo para suspender penhoras e impedir a negativação via Serasajud, invocou decisão da Vice-Presidência (Id 142036038) que dispensou o preparo do recurso especial, e, de forma sucessiva, alegou excesso de execução com foco na limitação do percentual.

A controvérsia é definir se a decisão da Vice-Presidência que concedeu justiça gratuita apenas para dispensar o preparo do recurso especial autoriza suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do título; e se há excesso na execução da verba honorária. A decisão da Vice-Presidência limitou objetivamente a gratuidade exclusivamente ao preparo do recurso especial, sem extensão a custas ou honorários.

Esse alcance restrito impede, por si, a incidência do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil para suspender a exigibilidade das obrigações de sucumbência. O §3º pressupõe benefício que alcance as verbas decorrentes da sucumbência; não se trata de atribuir, por interpretação, abrangência que a decisão expressamente negou. A execução em curso busca honorários sucumbenciais fixados em sentença e confirmados em acórdão, com trânsito em julgado.

A impugnação ao cumprimento e o presente agravo não são vias aptas a rediscutir a condenação. Ausente decisão superveniente que amplie o benefício da gratuidade para abranger honorários, inexiste base jurídica para sustar a exigibilidade desse crédito. A decisão monocrática que concedeu tutela recursal ancorou-se na constatação de hipossuficiência suficiente para o preparo e no risco de dano de bloqueios/negativação.

No mérito, contudo, a solução deve se submeter ao limite objetivo da decisão da Vice-Presidência. A leitura sistemática do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil com o ato que concedeu a benesse conduz à conclusão de que não houve deferimento de gratuidade com efeitos sobre honorários, razão pela qual não se estabeleceu condição suspensiva de exigibilidade do crédito honorário exequendo. A agravante não trouxe prova idônea e atual de alteração superveniente relevante de sua situação econômica nem obteve pronunciamento judicial que ampliasse o alcance da gratuidade.

A afirmação de ser “do lar” e não possuir renda, desacompanhada de documentação robusta e sem decisão que estenda o benefício, não autoriza suspender a execução de honorários já certificados no título. No tocante ao pedido subsidiário, assiste razão à recorrente. Embora os julgados posteriores tenham culminado na fixação de 15% sobre o valor da causa, tal percentual deve ser compreendido como global.

A interpretação do art. 85, § 2º, do CPC conduz à vedação de multiplicação do mesmo índice por número de patronos, sob pena de superar o teto legal (20%) e onerar desproporcionalmente a parte vencida. Nesse sentido, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal já assentou que a cumulação de honorários é admissível apenas quando observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC, de modo que a soma não ultrapasse o percentual máximo previsto em lei (TJRN, AI nº 0813392-05.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 21/02/2025). A cobrança cumulativa de 15% para cada advogado vencedor, totalizando 45%, configura excesso de execução. O correto é delimitar a verba honorária ao percentual global de 15% sobre o valor da causa atualizado, com rateio entre os advogados habilitados, sem majoração do encargo da parte sucumbente.

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para limitar os honorários sucumbenciais ao percentual global de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, vedada a cumulação por número de patronos, devendo o rateio ser realizado entre os advogados vencedores. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 15 de Dezembro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

NATAL HOSPITAL CENTER S.A., JANIA ARAUJO RODRIGUES AZEVEDO, ROGERIO DE OLIVEIRA RUIZ, TONY ELBERT SOUZA DO VALE

Advogados

RAFAEL ARAUJO DE SOUSA (OAB 7728/RN), VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 6646/RN), CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DANTAS (OAB 5121/RN), GABRIELLA DE MORAES CARDOSO FERREIRA (OAB 6544/RN)

É o relatório. Conforme relatado, a controvérsia central do recurso consiste em saber se a execução dos honorários advocatícios de sucumbência pode seguir mesmo após o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, a agravante apresentou cópia de decisão proferida no Id nº 142036039 dos autos principais, datada de 17/07/2024, na qual foi deferido o pedido de justiça gratuita pela Vice-Presidência deste Tribunal. Ainda que restrita ao preparo recursal, a decisão reconheceu a hipossuficiência econômica da parte, o que atrai a incidência do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, que condiciona a exigibilidade das verbas sucumbenciais à demonstração, pelo credor, de alteração na condição de insuficiência.

Não há, nos autos, elementos que indiquem modificação da situação econômica da agravante. O risco de dano é igualmente evidenciado diante da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros ou inscrição em cadastros de inadimplência. Presentes, portanto, os requisitos para concessão da tutela recursal.

Diante do exposto, defiro o pedido de tutela recursal para determinar a suspensão dos atos de constrição patrimonial e de inscrição da agravante em cadastros de inadimplência, inclusive por meio do sistema Serasajud, até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8