0808780-24.2024.8.20.0000

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Saber se estando o contratante inválido, tem direito ao recebimento do seguro prestamista embutido em pacto de financiamento de veículo firmado junto à empresa agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Ausente a probabilidade do direito alegado, considerando a cláusula contratual presente no instrumento, informando acerca dos requisitos necessários para a concessão do prêmio referente ao seguro prestamista, quais sejam, a condição de profissional autônomo do agravado, bem como a necessidade da respectiva prova durante 12 (doze) meses contínuos, não comprovados pela parte.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

4. Conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.

5. Ausência dos requisitos legais para adoção do art. 300, do CPC.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por LUIS PIO DE MORAIS, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, em Ação Ordinária movida contra a seguradora agravada, indeferiu o pedido de tutela antecipada, ante a falta dos seus requisitos. Nas razões do presente recurso, a parte recorrente alega, em suma, que encontra-se diagnosticada com uma neoplasia maligna do corpo do estômago e que ao longo de um financiamento veicular anteriormente contraído junto à empresa creditícia agravada, percebeu que ocorrera a contratação em conjunto de um seguro prestamista, trazendo como garantia do pagamento um determinado número de parcelas em casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário, enquadrando-se no presente caso.

Que “estando o agravante inválido – o recebimento do auxílio-doença prova a sua incapacidade (Anexo

2) – realizou pedido de indenização de sinistro por incapacidade total e temporária, enviando para a seguradora toda a documentação necessária, inclusive, o Relatório Médico (Anexo 7). Todavia, o pedido de indenização de sinistro foi indeferido sob o argumento de que não foi comprovado o mínimo de 12 (doze) meses contínuos de trabalho autônomo ou liberal”. Por tais argumentos, defende pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de 1º grau, determinando “que as partes rés suspendam as cobranças das parcelas referentes as operações de crédito, Cédula de Crédito Bancário n° 011610001 44811”, diante do perigo da demora e fumaça do bom direito evidenciados, devendo a seguradora ser obrigada a conceder a cobertura do seguro prestamista em favor do agravante ante a sua invalidez.

Ausência de contrarrazões recursais. A 16ª Procuradoria de Justiça declinou do feito. É o que importa relatar.

VOTO

Conheço do recurso instrumental interposto. Na hipótese, registra-se que parte recorrente requereu, em sede recursal, que fosse determinada a imediata suspensão das cobranças referentes a um financiamento veicular realizado com a Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sob o argumento de que teria direito ao prêmio embutido no aludido pacto, de responsabilidade da Safra Vida e Previdência S/A, devendo esta ser compelida a cobrir o seguro prestamista lá definido a seu favor, diante da invalidez surgida pelo aparecimento de uma patologia maligna de grande intensidade, impossibilitando-o de trabalhar.

Pois bem, dispõe o art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Eis o julgado do STJ quanto à necessidade de preenchimento simultâneo do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da medida pleiteada: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

RECORRIDA.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida.

II - De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

III - Sabe-se que o deferimento da tutela de urgência, para conferir efeito suspensivo, somente é possível quando presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido: RCD na AR n. 5.879/SE, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 26/10/2016, DJe em 8/11/2016.

IV - Na espécie, está evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que ficou caracterizada situação emergencial que justifica a concessão de liminar, que é exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura.

V - Agravo interno improvido”. (STJ. AgInt no TP n. 4.035/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). No caso, cumpre asseverar que a pretensão almejada neste recurso não demanda o cumprimento dos requisitos prescritos pelo art. 300, do CPC. Isto porque, ausente a probabilidade do direito alegado, considerando a cláusula contratual presente no instrumento, informando acerca dos requisitos necessários para a concessão do prêmio referente ao seguro prestamista, quais sejam, a condição de profissional autônomo do segurado, bem como a necessidade da respectiva prova durante 12 meses contínuos.

Vejamos: "3.4. Cobertura Opcional: Incapacidade Total e Temporária A Cobertura de Incapacidade Total e Temporária será utilizada por profissionais liberais ou autônomos que possam justificar uma atividade profissional, estando impedidos de exercer a atividade provedora do recurso financeiro. (…); Para que o Segurado tenha direito a esta garantia é necessário que se comprove no mínimo, 12 (doze) meses contínuos de trabalho autônomo ou liberal entre o pagamento de um sinistro e a reclamação de outro sinistro decorrente de incapacidade".

Ao que parece, o agravante não fez prova dessa condição, ônus que seria exclusivamente seu. O juízo apenas seguiu a ordem legal lá consignada! Ademais, as cláusulas contratuais foram redigidas de forma adequada e clara, de modo a permitir ao contratante prévio conhecimento das obrigações e direitos ora estabelecidos. Nessa condição, ausente, portanto, a comprovação dos fatos constitutivos para a satisfação da prerrogativa prevista na apólice.

Portanto, deve ser mantida a decisão objeto do Instrumental. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LUIS PIO DE MORAIS

Advogados

CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS (OAB 20566/RN), EVANDRO CARLOS DE ARAUJO (OAB 21179/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LUIS PIO DE MORAIS

Advogados

CLAUDIA RAMOS DA SILVA (OAB 80216/SP), ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS (OAB 20566/RN), EVANDRO CARLOS DE ARAUJO (OAB 21179/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogados

ANA OLIVIA OLIVEIRA CARLOS (OAB 20566/RN), EVANDRO CARLOS DE ARAUJO (OAB 21179/RN)

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SAFRA VIDA E PREVIDENCIA S.A., SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.