0808891-71.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: HABEAS DATA CÍVEL - 0808891-71.2025.8.20.0000 Polo ativo JEAN LIMA CARVALHO Advogado(s): AMANDA KELLY FIRMINO DA SILVA Polo passivo Comandante Geral da PMRN Advogado(s): Agravo Interno no Habeas Data n.º 0808891-71.2925.8.20.0000. Agravante: Jean Lima Carvalho. Advogada: Dra. Amanda Kelly Firmino da Silva Dias Agravado: Comandante Geral da PMRN Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS DATA. REGISTRO DE DEFICIÊNCIA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a inadequação do Habeas Data para o fim de obtenção de registro de deficiência e limitação funcional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a conversão de Habeas Data em mandado de segurança, diante da inadequação da via eleita para a tutela jurisdicional pretendida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 9.507/1997 (Habeas Data) e a Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança) preveem procedimentos próprios, com fundamentos e ritos distintos, o que inviabiliza a conversão de uma ação constitucional em outra.

4. A jurisprudência do TJRN é firme no sentido da impossibilidade de conversão entre remédios constitucionais, ante a ausência de previsão legal e o risco de violação ao devido processo legal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A conversão de Habeas Data em mandado de segurança é incabível, ante a inexistência de previsão legal e a diversidade de procedimentos entre os remédios constitucionais. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX e LXXII; Lei nº 9.507/1997; Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RN nº 0801492-60.2021.8.20.5131, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 29.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Jean Lima Carvalho em face da decisão que indeferiu a inicial do Habeas Data por inadequação da via eleita. Em suas razões aduz que, diante do fato de a decisão objurgada ter reconhecido o Mandado de Segurança como a via processual idônea para dirimir a controvérsia em questão, deve haver a conversão de um procedimento em outro, sobretudo porque "há a similitude desses dois procedimentos (habeas data e mandado de segurança)" .

Ao final requer o acolhimento do recurso, a fim de que seja convertido o Habeas Data em Mandado de Segurança.

É o relatório.

Decido.

VOTO

Inicialmente, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Interno. Pretende o autor da ação a conversão do Habeas Data em Mandado de Segurança. Com efeito, restou consignado na decisão recorrida que o remédio utilizado para obter a pretensão visada (registro da deficiência e da limitação funcional) não é adequada, cabendo nessa situação a utilização do mandado de segurança. Contudo, há de ser afastada a utilização do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade com a conversão do Habeas Data em Mandado de Segurança.

Isto porque a Lei nº 9.507/1997, que regulamenta o habeas data, e a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabelecem ritos processuais próprios e distintos, não havendo previsão legal que autorize a conversão de uma ação constitucional em outra. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a conversão pretendida não é admitida. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

HABEAS DATA. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CERTIDÃO ESCOLAR . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POR MEIO DE HABEAS DATA. CONVERSÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE . PROCEDIMENTO ESPECÍFICOS DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

1. A Constituição Federal de 1988 trouxe como inovação, no capítulo reservado aos direitos fundamentais (Artigo 5º, inciso LXXII), o remédio jurídico chamado Habeas Data, que busca “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” ou “a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” .

2. In casu, restou configurada a inadequação da via eleita com a impetração de habeas data para obtenção de certidão escolar, quando a ação cabível seria o mandado de segurança.

3. Remessa conhecida e provida". (TJRN - RN n.º 08014926020218205131 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - Segunda Câmara Cível - j. em 29/06/2023). Feitas estas considerações, sob pena de violação à norma constitucional que elenca as hipóteses de impetração de cada um dos institutos, imperioso se torna a manutenção da decisão recorrida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Habeas Data n.º 0808891-71.2925.8.20.0000. Impetrante: Jean Lima Carvalho. Advogada: Dra. Amanda Kelly Firmino da Silva Dias Impetrado: Comandante Geral da PMRN Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Data proposta por Jean Lima de Carvalho em face de ato atribuído ao Comandante Geral da PMRN objetivando, em suma, o lançamento de dados funcionais relativos à sua condição de pessoa com deficiência na ficha funcional da Polícia Militar, conforme parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral do Estado. Em suas razões de impetração aduz que, embora reconhecida sua limitação para o exercício de atividades ostensivas, a autoridade administrativa permanece inerte, não promovendo o referido registro, sendo inclusive vedado o acesso ao procedimento administrativo que trata da matéria, o que justificaria, segundo a inicial, a impetração da presente ação de Habeas Data.

Ao final, requer a concessão de liminar, a fim de que seja determinado judicialmente ao impetrado que faça o registro da deficiência e da limitação funcional.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, o Habeas Data é cabível: "a fim de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; bem como para a retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo." No presente caso, a pretensão deduzida pelo autor não se restringe ao acesso ou à mera retificação de dados existentes em banco de dados públicos ou registros administrativos, mas sim à determinação judicial para que a autoridade pública insira novo dado funcional (relativo à deficiência reconhecida em parecer da PGE) em sua ficha funcional.

Trata-se, pois, de pretensão voltada à obtenção de providência de natureza declaratória ou mandamental e que não se enquadra nas hipóteses restritivas de cabimento da ação de Habeas Data, como definido no ordenamento jurídico. Ademais, observa-se que a natureza mandamental do pleito, consubstanciada na exigência de conduta omissiva por parte de autoridade pública que se nega a dar cumprimento a parecer jurídico vinculativo no âmbito funcional, revela que a via processual adequada seria o Mandado de Segurança, instrumento constitucionalmente previsto para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.

Feitas estas considerações, verifica-se manifesta inadequação da via eleita, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 9.507/97, diante da ausência de interesse de agir por inadequação da via processual. Face ao exposto, indefiro a inicial, com fundamento no o art. 10 da Lei nº 9.507/97. Sem custas (artigo 5º, LXXVI CRFB e 21 da Lei nº 9.507/97).

Sem honorários. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator