0808896-47.2025.8.20.5124

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0808896-47.2025.8.20.5124 AUTOR: PEDRO HIGINO NETO REU: ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observo que as partes apresentaram proposta de composição amigável para pôr fim ao litígio. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, podendo estas transigir livremente. Verifico que os patronos constituídos possuem poderes específicos para transigir, conforme instrumentos procuratórios anexados aos autos.

O acordo entabulado possui objeto lícito e foi celebrado entre partes capazes e legítimas, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil, razão pela qual a homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre PEDRO HIGINO NETO e ELEGANCE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que deverá informar nos autos eventuais dados bancários ou chave PIX, caso ainda não o tenha feito, para viabilizar o pagamento por parte da ré.

Sem custas e nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o cumprimento das obrigações e/ou certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito