0808909-29.2024.8.20.0000

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de tutela provisória de urgência para custeio de procedimento médico por plano de saúde exige a demonstração efetiva de urgência, não sendo suficiente a simples prescrição médica.

2. A ausência de comprovação do perigo de dano concreto ou do risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC.

3. O caráter eletivo do procedimento, quando demonstrado em documentos médicos, afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Ag. Inst. nº 0803471-22.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 30.08.2024; TJRN, Ag. Inst. nº 0800525-77.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 09.08.2024; TJMG, Ag.

Inst. nº 1.0251.18.001197-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 28.05.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por F. S. F. representado por seu genitor, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação nº 0843592-27.2024.8.20.5001, movida em desfavor da Sul América Cia. de Seguros Saúde S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipatória (ID. 125090468 – autos de origem).

Nas razões recursais, a parte agravante afirmou não concordar com a decisão recorrida, uma vez restou comprovada nos autos a necessidade de realização da cirurgia antecipadamente com material específico. Esclareceu ainda a impossibilidade de negativa do procedimento pretendido ante a inexistência de Rol taxativo da ANS. Ao final, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar a imediata autorização e custeio da cirurgia com a liberação da “ponteira de ablação por radiofrequência”.

Juntou documentos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID nº 25741372). Devidamente intimada, a Agravada apresentou Contrarrazões (ID nº 29102309), refutando as argumentações recursais e requerendo o desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses dos arts. 176 a 178 a ensejar a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito em aferir o acerto da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para realização de procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. Como já mencionado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para a concessão da medida liminar, nos termos do Código de Processo Civil, é indispensável que se apresentem concomitantemente a probabilidade do direito do requerente, a irreversibilidade da providência requestada, bem como o perigo de dano irreversível.

Nestes termos, é o que dispõe a legislação processual em seu art. 300, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No compulsar dos autos, ainda que em sede de cognição não exauriente, não é possível verificar o apontado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto porque, mesmo que se reconheça a recorrente como portadora de hipertrofia acentuada e inflamação das adenoides, não restou suficientemente comprovada a urgência na realização do procedimento, não sendo suficiente a alegação genérica que o autor pode vir sofrer sintomas e desconforto respiratório. Deveras, na esteira do que pontuado pelo magistrado a quo, ““nenhum documento juntado à inicial indica a necessidade de procedimento que reclame urgência, com possibilidade de perecimento do direito ou de risco ao resultado, caso seja instaurado o contraditório, necessário à composição da lide.

HÁ apenas a indicação, em laudo, do tratamento a ser realizado. Ademais, o médico assistente ao solicitar os procedimentos e respectivos materiais, consignou em guia o caráter eletivo da internação (doc. de Num. 124972556)”. Nesta linha de intelecção, muito embora não se olvide dos efeitos negativos ora vivenciados pela parte recorrente, o atual estágio processual não permite a adoção da providência liminar pretendida.

Desta forma, não evidenciado o perigo da demora, correto o posicionamento de origem ao não deferir o que fora requerido no primeiro grau, sendo certo que, em sendo, ao final da lide, constatada a existência de elementos que embasem a pretensão, esta será acolhida, bem como apurados os danos advindos, procedendo-se ao eventual ressarcimento. Portanto, levando-se em consideração o estágio de cognição inicial da presente demanda, vislumbro que decidiu com acerto o magistrado primevo.

Nesse sentindo, é o entendimento desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803471-22.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 02/09/2024)

EMENTA: DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA NA ORIGEM. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO EM QUADRIL. PERIGO DA DEMORA QUE NÃO SE EXTRAI DOS LAUDOS APRESENTADOS, DA NARRATIVA FÁTICA OU DO PARECER DO NATJUS. RISCO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800525-77.2024.8.20.0000, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 12/08/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE CIRURGIA MAMÁRIA REPARADORA – INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - PERICULUM IN MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DANO CONCRETO, DECORRENTE DA ESPERA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO -

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. - Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação, à RÉ, ora Agravada, de custear procedimento de cirurgia mamária reparadora, do qual a Autora, ora Agravante, afirma necessitar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, o perigo de irreversibilidade do provimento. (TJMG, Ag.

Inst. nº 1.0251.18.001197-4/001. Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda. 9ª Câmara Cível. Julgado em: 28/05/2019). (Grifos acrescidos).

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeiro grau. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA

Advogados

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO (OAB 16351/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FÁBIO LUIZ LIMA SARAIVA

Advogado

MILTON DA SILVA MEDEIROS NETO (OAB 16351/RN)

Bem assim, restou justificado pelo juízo de origem que “nenhum documento juntado à inicial indica a necessidade de procedimento que reclame urgência, com possibilidade de perecimento do direito ou de risco ao resultado, caso seja instaurado o contraditório, necessário à composição da lide. HÁ apenas a indicação, em laudo, do tratamento a ser realizado. Ademais, o médico assistente ao solicitar os procedimentos e respectivos materiais, consignou em guia o caráter eletivo da internação (doc. de Num. 124972556)”.

Ausente o perigo da demora em favor da agravante, despicienda a análise da fumaça do bom direito, dada a necessidade de ambos os requisitos. Pelo exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Intime-se a agravada para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator