0808926-31.2025.8.20.0000

Argumenta que, no caso concreto, a ação reivindicatória ajuizada pelo POTIGUAR ESPORTE CLUBE baseia-se na alegação de propriedade do terreno situado na Avenida Comandante Petit, nº 173, Centro, Parnamirim/RN, onde a CAERN mantém instalado um poço de água há mais de quarenta anos. Sustenta a agravante que “a defesa da Companhia baseou-se na usucapião do terreno que possui mansamente e pacificamente há mais de 40 (quarenta) anos.” Ao final, requer seja concedido efeito ativo ao agravo para determinar o recebimento da reconvenção pelo Juízo de origem, bem como o conhecimento e provimento definitivo do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, conformando a tutela de urgência.

A tutela de urgência foi deferida no decisum de ID 36136005. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, se volta a Agravante contra decisão decisão que, em sede de Ação Reivindicatória, rejeitou a Reconvenção apresentada. Compulsando os autos, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser reformada a decisão atacada. Isso porque, na situação em exame, a controvérsia jurídica reside na possibilidade de processamento de reconvenção de usucapião em ação reivindicatória, alegando que há conexão entre as demandas e fundamento comum na defesa.

A esse respeito, com a devida vênia ao Magistrado de Origem, o usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ações reivindicatórias, consoante Súmula 237/STF: “O usucapião pode ser argüido em defesa.” Com efeito, o objetivo é demonstrar que o possuidor preenche os requisitos legais (tempo, animus domini, posse mansa e pacífica), tornando injusta a pretensão do proprietário registral. Noutras palavras, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.

Ainda quanto a esse aspecto, o caput do art. 343 do CPC, prevê que “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” No mesmo sentido, o precedente:

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. MÉRITO: USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE RÉ QUE OCUPAVA O IMÓVEL ANTES MESMO DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. FATO CONFESSADO PELO PRÓPIO DEMANDANTE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO À DEMANDADA.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846944-03.2018.8.20.5001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) [grifos acrescidos] Assim, evidenciada a probabilidade do direito da parte Agravante, enquanto o risco de dano decorre da continuidade do processamento do feito de origem sem observar o rito da reconvenção.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, ratificando a tutela de urgência deferida, determinar o recebimento da recovenção apresentada, pelo Juízo a quo. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 11 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, POTIGUAR ESPORTE CLUBE

Advogado

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA (OAB 14482/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

POTIGUAR ESPORTE CLUBE

Advogado

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA (OAB 14482/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

POTIGUAR ESPORTE CLUBE

Advogado

VINICIUS AUGUSTO CIPRIANO MANICOBA DE SOUZA (OAB 14482/RN)

Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, determinando o recebimento do agravo de instrumento e, superadas as questões de admissibilidade, o seu provimento para que seja recebida a reconvenção de usucapião extraordinária. Intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões (Certidão Num. 33794677).

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. Deixo de submeter o presente recurso em mesa para julgamento por entender que é caso de retratação, por força do art. 354, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC. Merece transcrição o dispositivo: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. [grifo acrescido] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; [...] Nesse sentido, merece transcrição o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO -

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL

1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.243.070/RJ).

2. A decisão interlocutória que nega o processamento da reconvenção, por não importar extinção da ação principal, desafia recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, sendo descabida a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos de reiterada jurisprudência do STJ e deste TJMG. Caracterização de erro grosseiro.

3. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso apelatório, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto inadmissível.

4. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.185228-4/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) Assim, conhecido o Agravo de Instrumento, passa-se ao exame de sua pretensão. Pois bem, a teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, a controvérsia jurídica reside na possibilidade de processamento de reconvenção de usucapião em ação reivindicatória, alegando a há conexão entre as demandas e fundamento comum na defesa. Em razão disso, busca que seja concedido efeito ativo ao agravo de instrumento para determinar o recebimento da reconvenção pelo Juízo de origem, tutela esta a ser confirmada no mérito. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de concessão de efeito ativo em Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do provimento de urgência. Isso, porque, de acordo com a Súmula 237 do STF: “O usucapião pode ser argüido em defesa.” O caput do art. 343 do CPC, por sua vez, prevê que “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” Ademais, sobre a matéria esta Corte já se pronunciou no sentido que é possível em ação reivindicatória a apresentação de reconvenção pautada em usucapião.

In verbis:

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E RECONVENÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE: REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA. MÉRITO: USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE RÉ QUE OCUPAVA O IMÓVEL ANTES MESMO DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. FATO CONFESSADO PELO PRÓPIO DEMANDANTE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BEM USUCAPIENDO À DEMANDADA.

MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846944-03.2018.8.20.5001, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2022, PUBLICADO em 07/12/2022) [grifos acrescidos] Assim, evidenciada a probabilidade do direito da parte Agravante, enquanto o risco de dano decorre da continuidade do processamento do feito de origem sem observar o rito da reconvenção. Portanto, em um juízo sumário, entendo presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, merecendo reparo a decisão vergastada.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, conhecer do Agravo de Instrumento e deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando ao Juízo a quo que receba e processe a reconvenção apresentada. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Des. Glauber Rêgo Relator em substituição legal

É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Todavia, no caso em apreço, não se vislumbra a urgência que justificaria a mitigação da taxatividade do rol.

Com efeito, a pretensão dos agravantes não se amolda aos parâmetros estabelecidos pelo STJ para a aplicação da taxatividade mitigada. Não se verifica, in casu, a presença de urgência qualificada, ou seja, aquela que tornaria inútil a impugnação da decisão por meio de eventual recurso de apelação. As questões relativas à possibilidade ou não de declaração da usucapião como matéria reconvencional em ação reivindicatória podem ser adequadamente discutidas e analisadas em sede de apelação, sem que isso cause prejuízo irreparável às partes.

Acerca da matéria, veja-se a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação e da reconvenção e declarou a revelia da ré . Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Questão não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada em preliminar de eventual apelação ou em contrarrazões (§ 1º, art . 1.009 do Codex).

Ausente o risco de grave lesão à recorrente, o que impede a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do

C. STJ . RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP - AI nº 23141910620248260000 - Relatora Desembargadora Carmen Lucia da Silva - 33ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA AFASTAMENTO CAUTELAR DA SÓCIA DA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL –

DECISÃO

QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO E DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO REPETITIVO Nº 1.696 .396/MT E Nº 1.704.520/MT – MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. O artigo 1 .015 do CPC especifica o rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses, numerus clausus, na qual não se encontra prevista a decisão ora impugnada, que rejeitou a reconvenção por ausência de conexão com a lide principal.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria afeta a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento no REsp Repetitivo nº.1.696 .396/MT e 1.704.520/MT, oportunidade em que fixou que o rol do art. 1 .015 do CPC/15 "é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Não se comprovando que a decisão agravada versa sobre matéria urgente, a ser analisada em decorrência da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, deve ser negado seguimento ao agravo de instrumento". (TJMT - AI nº 1027522-02.2023 .8.11.0000 - Relator Desembargador Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado - j. em 09/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte na decisão de não conhecimento, de 26/2/2025, proferida no Processo n.º 0809021-32.2023.8.20.0000, de relatoria do Desembargador João Rebouças.

Portanto, considerando que a matéria impugnada no recurso não se adéqua ao rol do art. 1.015 do CPC, mesmo sob a ótica da taxatividade mitigada, e que a questão pode ser analisada em sede de apelação sem prejuízo à parte, não se mostra cabível o agravo de instrumento na hipótese vertente. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento por manifesta inadmissibilidade.

Não havendo insurgência contra este decisum, arquivem-se os autos com baixa nesta distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs