0808941-97.2025.8.20.0000

5. O banco não comprovou, de forma inequívoca, a existência de consentimento válido e informado da agravante, tampouco apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente contratados, nem autorização formal para uso de biometria facial como meio de validação do negócio.

6. Os descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário de caráter alimentar comprometem a subsistência da agravante, configurando perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC.

7. A medida de suspensão dos descontos é reversível, podendo ser revertida caso comprovada, ao final, a regularidade da contratação, não acarretando prejuízo irreparável à instituição financeira.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

8. Recurso provido.

9. Teses de julgamento:

1. A ausência de comprovação inequívoca da contratação e da liberação do crédito impõe a suspensão dos descontos sobre benefício previdenciário quando alegada, por idoso, a inexistência de vínculo contratual com instituição financeira.

2. Em caso de alegada contratação fraudulenta com uso de biometria facial, incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a validade e o consentimento informado, especialmente diante da hipervulnerabilidade do consumidor idoso.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA FÉLIX FERREIRA contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0801195-68.2025.8.20.5113, ajuizada em face do BANCO PAN S.A., na qual o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca – RN indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado.

Em suas razões (Id 31352872), a agravante alega: (i) que jamais contratou operação financeira com a instituição agravada, não tendo firmado contrato algum de cartão benefício consignado; (ii) que não foi comprovado pelo banco o depósito dos valores em sua conta bancária, ausente TED ou outro comprovante de crédito; (iii) que o contrato eletrônico apresentado não possui assinatura física ou digital reconhecível, tampouco demonstra anuência com a utilização de biometria facial como meio de validação da contratação; (iv) que os descontos incidem sobre sua única fonte de renda - benefício previdenciário, configurando risco de dano irreparável à sua subsistência; (v) que, sendo idosa de 79 anos, faz jus à tutela reforçada prevista no Estatuto do Idoso, bem como à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; (vi) que a negativa da medida liminar compromete a efetividade da prestação jurisdicional, devendo ser concedida a tutela recursal, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC.

Em decisão monocrática proferida por esta Relatoria (Id 31688889), foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando-se a imediata suspensão dos descontos questionados, com base na cognição sumária permitida na via instrumental, à luz dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em contrarrazões (Id 32332722), o agravado BANCO PAN S.A. defendeu: (i) que os descontos são realizados desde janeiro de 2022, o que afastaria a urgência; (ii) que o contrato foi regularmente firmado e juntado aos autos originários, incluindo comprovantes de uso do cartão; (iii) que não ficou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (iv) que a decisão de indeferimento da tutela liminar deve ser mantida.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA FÉLIX FERREIRA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário da autora, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco PAN S.A.. A agravante, idosa, aposentada, com 79 anos, nega a existência de qualquer vínculo contratual com a instituição financeira agravada, alegando que não anuiu com a contratação da operação de crédito.

Sustenta, ainda, que não houve comprovação de crédito de valores em sua conta e que o suposto contrato eletrônico apresentado não está firmado por assinatura física ou digital identificável, tampouco acompanhado de autorização formal quanto à utilização de biometria facial como meio de autenticação. Em decisão monocrática anteriormente proferida por esta relatoria (Id 31688889), foi deferida a tutela de urgência recursal com base no art. 1.019, I, do CPC, diante da constatação de que: a) a agravante é pessoa idosa e hipervulnerável, fazendo jus à proteção especial prevista no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), bem como às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicáveis à espécie; b) o banco agravado não comprovou de maneira inequívoca a regularidade da contratação, tampouco demonstrou que os valores questionados foram efetivamente creditados na conta da agravante; c) não há consentimento informado e válido nos autos, nos termos do art. 46 do CDC, quanto à adesão à tecnologia de biometria facial utilizada para validar a contratação; d) a existência de descontos contínuos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar compromete gravemente a subsistência da agravante e representa perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, CPC).

A decisão monocrática foi impugnada por contrarrazões, nas quais o banco recorrido sustenta a regularidade da contratação, com base em documentos anexados no juízo de origem, sem, contudo, infirmar os fundamentos centrais da tutela concedida, especialmente no que diz respeito à ausência de TED ou outro meio de demonstração da efetiva liberação do crédito. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, em situações de alegada fraude em contratação bancária por consumidor idoso, impende reconhecer: (i) a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); (ii) a prevalência do princípio da impossibilidade da prova negativa; e, (iii) a necessidade de imediata intervenção judicial para cessação de descontos abusivos em benefícios previdenciários.

A propósito, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo a negativa do consumidor quanto à contratação do empréstimo consignado, impõe-se a suspensão da cobrança durante o trâmite do processo - Por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação da operação de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC - A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte do autor um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência de exibição de instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico - Recurso ao qual se nega provimento . (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) No mesmo sentido, a doutrina ensina que “A vulnerabilidade agravada do idoso será critério para interpretação das circunstâncias negociais, e do atendimento, pelo fornecedor, do dever de informar, considerando o direito básico do consumidor à informação eficiente e compreensível.” (MIRAGEM, Bruno.

Curso de Direito do Consumidor, RT, 8ª ed., p. 207) A reversibilidade da medida também se encontra presente, porquanto eventual procedência da tese contratual da instituição financeira poderá ensejar, em momento oportuno, a cobrança dos valores suspensos, sem prejuízo irreparável ao agravado. Destarte, presentes os requisitos legais autorizadores da tutela provisória de urgência, impõe-se o deferimento do pleito, em sede de antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC), a fim de salvaguardar o mínimo existencial e os direitos fundamentais da agravante, especialmente a dignidade da pessoa humana.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal e, por conseguinte, determinar a suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da agravante, decorrentes do contrato impugnado, até o julgamento final da demanda originária. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO PANAMERICANO SA, FRANCISCA FELIX FERREIRA

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348/CE), ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (OAB 19846/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO PANAMERICANO SA, FRANCISCA FELIX FERREIRA

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348/CE), ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA (OAB 19846/RN)