0808962-81.2025.8.20.5300

juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela

Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº

11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo

inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº

11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Considere-se que neste momento processual vigora o princípio "in dubio pro

societate", sendo certo que a elucidação dos fatos e suas circunstâncias somente ocorrerá

após a instrução processual.

Noutro giro, não tendo apresentado questões preliminares, a defesa do acusado

pugnou pela produção de provas durante a instrução processual.

Diante do exposto, não sendo hipótese quer de rejeição da ação penal, quer de

absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia e determino a inclusão do feito

em pauta de audiências, devendo a secretaria providenciar os expedientes necessários à

realização do ato.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA

Juíza de Direito

Órgão

Plantão Mesorregião Central Cível e Criminal

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

CLECIO DA SILVA MENEZES