0808974-53.2026.8.20.0000

Decido. O recurso não comporta conhecimento. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, incumbindo à parte recorrente comprovar o respectivo recolhimento, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. No caso concreto, embora a agravante tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, a pretensão foi expressamente indeferida após a análise da documentação apresentada, tendo sido determinada sua intimação para recolher o preparo recursal no prazo legal.

A recorrente, entretanto, deixou transcorrer integralmente o prazo concedido sem efetuar ou comprovar o recolhimento do preparo, circunstância expressamente certificada nos autos. A certidão de ID 39619238 registra que, em 11/06/2026, precluiu o prazo para manifestação decorrente da intimação da decisão de ID 38994012, sem manifestação da agravante. Assim, tendo sido oportunizado à recorrente o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade judiciária e permanecendo ela inerte, resta caracterizada a deserção.

A propósito, o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece que, formulado o pedido de gratuidade em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo até a apreciação do requerimento pelo relator, cabendo-lhe, se indeferido o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento. Foi precisamente o procedimento observado no caso. O pedido foi apreciado e indeferido, seguido da determinação para recolhimento do preparo.

A recorrente, devidamente intimada, não cumpriu a determinação no prazo assinalado. Não se trata, portanto, de hipótese em que o recurso possa ser imediatamente considerado deserto pela ausência originária de preparo sem prévia oportunidade de regularização. Ao contrário, a parte teve oportunidade específica para satisfazer o requisito de admissibilidade após a decisão que rejeitou a gratuidade e, ainda assim, deixou o prazo transcorrer in albis.

Consumada a preclusão e ausente o preparo, encontra-se configurada a deserção, impedindo o conhecimento do recurso e, por consequência, a apreciação das questões de mérito nele suscitadas.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 99, § 7º, 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da DESERÇÃO, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e o transcurso, sem manifestação, do prazo concedido à agravante para a respectiva regularização. Fica prejudicada a apreciação dos demais pedidos formulados no recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LOBS TRANSPORTES LTDA

Advogado

JOBED SOARES DE MOURA (OAB 16339/RN)