0809013-55.2023.8.20.0000

Destaca que a decisão agravada se ampara em estudo social feito em 06/10/2021, o qual reputa imprestável para justificar mudança da menor. Relata descumprimentos da agravada quanto ao traslado da criança, além de realização de viagem sem o assentimento do genitor agravante e prática de conduta apta a caracterizar alienação parental. Defende a necessidade de reversão da guarda compartilhada e guarda unilateral em favor do agravante, o restabelecimento da fixação da cidade base de moradia da criança como sendo Mossoró, invertendo-se o regime de convivência.

Realça que a decisão agravada “estabeleceu a obrigação da Agravada de realizar o translado da criança entre as cidades de Mossoró-RN e Fortaleza-CE, para garantir a convivência paterna com a menor, todavia, condicionou tal obrigação à coincidência da ida para Mossoró-RN ou retorno da Agravada para Fortaleza-CE quando do seu labor em plantões na Penitenciária Federal em Mossoró-RN”, o que corresponde a 08 (oito) plantões por mês.

Argumenta que “a decisão, tal qual como restou fixada, acaba por trazer incertezas à criança de quando terá efetivamente a convivência com seu genitor, pois será sempre necessária a obtenção prévia de informações sobre a escala de plantões da Agravada, além do que a criança ficará à mercê da alteração unilateral da escala dos plantões por parte da própria genitora, que para inviabilizar a coincidência dos plantões com a convivência paterna poderá simplesmente realizar permutas com outros servidores (colegas que trabalham nos plantões), fazendo com que a coincidência de plantões com a convivência paterna determinada pelo Juízo de origem nunca venha a acontecer”.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada para “I – determinar a reversão da guarda compartilhada da menor em guarda unilateral em favor do Agravante ou;

II – restabelecer a fixação da cidade base de moradia da criança como sendo Mossoró-RN, local onde nasceu e permaneceu até ser abruptamente levada pela Agravada para residir em Fortaleza-CE, invertendo-se o regime de convivência ou;

III - determinar a expressa obrigação da Agravada em realizar o translado da criança entre as cidades de Mossoró-RN e Fortaleza-CE para permitir a convivência paterna nos termos da regulamentação da guarda compartilhada fixada pelo Juízo de origem, independentemente de coincidência com seus plantões ou; III.1 – determinar a expressa obrigação da Agravada em realizar o translado da criança entre as cidades de Mossoró-RN e Fortaleza-CE para permitir a convivência paterna nos termos da regulamentação da guarda compartilhada fixada pelo Juízo de origem, pois a flexibilidade de ajuste de dias de plantões que possui lhe permite cumprir a obrigação sem qualquer prejuízo ao trabalho, apenas admitindo-se o não cumprimento da obrigação pela Agravada quando comprovado materialmente a negativa por parte do órgão empregador da genitora a respeito da impossibilidade, por interesse da administração, de conciliação dos seus plantões com os períodos de convivência paterna, sem prejuízo, neste caso, de compensação posterior, de modo a garantir a convivência da criança com o genitor.” Em decisão de Id 21137193, foi indeferida a liminar vindicada.

Nas contrarrazões (Id 21706367), a agravada aduz que “além da realização de estudo social, motivou-se a realização também de um estudo psicológico dos genitores e da criança (ID 104907424), onde foi possível depreender conclusões significativas para o deslinde do caso.” Afirma que “A psicóloga perita, ao analisar e questionar o genitor ora agravante concluiu que o recorrente tem bastante interesse em reverter a guarda para si e o lar de referência paterno, todavia se mostrou ‘contraditório’ nas motivações que o fazem buscar tais medidas.” Diz que “pode-se verificar que o autor intenta a guarda unilateral e a modificação do lar de referência como uma forma de forçar a mãe a retornar a residir em Mossoró, onde não possui residência nem família e trabalha apenas dois dias por semana apenas para atender aos caprichos do agravante.” Acrescenta que o agravante não leva em consideração o bem estar ou o melhor interesse da sua filha.

Menciona que “o demandante não possui parentes nesta Comarca, mas apenas no Rio de Janeiro/RJ. A família que ele aduz ser a sua rede de apoio é composta pela sua atual esposa e a sua sogra, as quais, malgrado o afeto, carinho e cuidado que demonstrem nutrir pela criança, não devem ser oneradas em face às vontades do agravante.” Ressalta que “a perita psicológica sugere que a modificação da guarda objetivada pelo agravante pode é totalmente desfavorável para o pleno desenvolvimento infantil da filha das partes.” Discorre sobre o melhor interesse da criança e a ausência de negligência materna.

Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento. O Ministério Público, através da 14ª Procuradoria de Justiça, opina pelo parcial conhecimento e o desprovimento do agravo de instrumento (Id 23861630).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Preambularmente, ressalte-se que o agravo de instrumento deve se limitar ao que ficou decido pelo juiz originário, sendo objeto do presente recurso a verificação do acerto ou do desacerto do que ficou soberanamente decidido, não se podendo analisar no âmbito do presente recurso matéria estranha do ato judicial e não tratada na origem na decisão atacada, sob pena de supressão de instância.

No caso dos autos, o julgador a quo manteve a guarda compartilhada e a fixação do lar materno como referencial da criança, bem como decidiu que “os custos com a convivência paterna devem ser suportados unicamente pelo genitor, sem prejuízo de a requerida realizar o translado da filha para esta Comarca quando a convivência coincidir com seus plantões.” Assim, o objeto do presente agravo de instrumento resta delimitado quanto a análise do acerto ou desacerto da decisão ora agravada.

De início, vale esclarecer que através de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, em 24/03/2023 (Id 97425877 dos autos da ação de divórcio), foi estabelecida a guarda compartilhada e fixado o lar materno como referencial da criança. Em seguida, a competência foi deslocada para o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, face à suspeição alegada pelo magistrado titular daquela unidade judiciária.

Por conseguinte, o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN manteve a guarda compartilhada e a fixação do lar materno como referencial da criança, por entender que a decisão anterior teve como base laudo técnico confeccionado mediante realização de estudo social do caso (Id 101468405 - Pág. 1 da ação de divórcio). Nesse sentido, vale registrar as razões de decidir do decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró/RN, in verbis: “Primeiro ponto diz respeito à maneira pela qual a guarda será exercida.

Segundo o laudo social indicou, esta deverá ser compartilhada em favor da parte ré. Acredita-se que houve apenas uma atecnia da perita, que, ao indicar a guarda compartilhada, sugeriu que esta tivesse como lar referencial o da genitora. Concordo com essa conclusão. De fato, o exercício da guarda fática pela mãe, como regra, tem sido exercido de maneira satisfatória. Ademais, a criança possui um núcleo de apoio social na cidade de Fortaleza, pois lá residem os avós maternos, além de vínculos bem formados pelos anos.

Não vislumbro como adequado, pelo menos por hora, determinar a modificação da referência de lar para a cidade de Mossoró. Embora o genitor também se mostre apto a exercer tal múnus, já que possui nova família constituída, entendo como desarrazoada a modificação abrupta dessa circunstância ” (Id 97425877 - Pág. 2 dos autos da ação de divórcio). Assim, considerando que as decisões tomadas em casos como os dos autos deve buscar sempre o melhor interesse do menor, o pleito deve ser analisado com maior prudência quanto a modificação da guarda partilhada e do lar referencial na forma como estabelecida em primeiro grau de jurisdição, sob pena de impor mudança passível de alteração em um curto espaço de tempo, podendo se traduzir em insegurança para a própria criança no que toca a sua rotina, principalmente considerando a sua idade.

Desta feita, não se extraindo dos autos, qualquer elemento de prova que permita inferir sobre a inviabilidade do exercício da guarda do menor como imposta na decisão e de estabelecer o lar de referência conforme determinado no decisum, bem como inexistindo conduta que desabone a agravada quanto aos cuidados necessários à sua filha, entendo que a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição deve ser mantida.

Ademais, registre-se que a decisão agravada foi baseada em laudo social e a manutenção da guarda e do lar referencial do menor como estabelecido na decisão, neste momento processual, se traduz na maior segurança do estado psíquico do menor, considerando que a reforma da decisão acarretaria na modificação substancial no cotidiano da infante. No que se refere ao ponto estabelecido no decisum de que quanto “aos custos com a convivência paterna devem ser suportados unicamente pelo genitor, sem prejuízo de a requerida realizar o translado da filha para esta Comarca quando a convivência coincidir com seus plantões”, igualmente, entendo pela manutenção, vez que como bem ressaltado pelo julgador a quo “dos quadros de custos apresentados pelo demandante (ID 98923661), depreende-se que, apenas com alimentação é despendido valor equivalente aos alimentos prestados.

É de bom alvitre que os alimentos são incompensáveis na forma do art. 1.707 do Código Civil. Logo, não há amparo à pretensão autoral de que sejam os custos rateados entre as partes, sob pena de haver compensação do valor da pensão alimentícia paga pelo genitor em favor da criança. Além disso, não raro, a prestação material do genitor que cuja residência é o lar referencial do menor leva ao aumento de custos daquele em relação ao filho, mormente quando comparado ao outro guardião” (Id 101468405 dos autos da ação de divórcio).

In casu, verifica-se que o conjunto probatório e as razões recursais não são suficientes para alterar o juízo lançado na decisão agravada. Nesse sentido é o parecer ministerial, vejamos: “Assim, depreende-se que o acréscimo geográfico da distância entre pai e filha e o regime de trabalho da genitora, por si só, não são argumentos suficientes para modificar, mormente sem a devida instrução processual, o dever de responsabilidade do genitor pelo deslocamento da criança, mesmo porque o lar de referência é o materno.

De tal sorte, mostra-se razoável exigir, para a efetivação do direito à visitação à menor, o deslocamento do agravante ao seu encontro ou, caso deseje usufruir de seu direito em localidade diversa, o custeio, por conta própria, das despesas decorrentes do traslado.” (Id 23861630 - Pág. 8). Assim, pelas razões expostas, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 23 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EDUARDO ALVARENGA SERPA, ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA, I. D. O. A. S.

Advogados

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO (OAB 3982/RN), FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO (OAB 8134/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EDUARDO ALVARENGA SERPA, ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA, I. D. O. A. S.

Advogados

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO (OAB 3982/RN), FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO (OAB 8134/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EDUARDO ALVARENGA SERPA, ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA SERPA, I. D. O. A. S.

Advogados

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO (OAB 3982/RN), FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO (OAB 8134/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

EDUARDO ALVARENGA SERPA, I. D. O. A. S.

Advogado

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO (OAB 8134/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

Advogado

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO (OAB 8134/RN)

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso para: determinar a reversão da guarda compartilhada da menor em guarda unilateral em favor do Agravante ou; restabelecer a fixação da cidade base de moradia da criança como sendo Mossoró-RN; determinar a expressa obrigação da Agravada em realizar o translado da criança entre as cidades de Mossoró-RN e Fortaleza-CE para permitir a convivência paterna nos termos da regulamentação da guarda compartilhada fixada pelo Juízo de origem, independentemente de coincidência com seus plantões, apenas admitindo-se o não cumprimento da obrigação pela Agravada quando comprovado materialmente a negativa por parte do órgão empregador da genitora a respeito da impossibilidade, por interesse da administração, de conciliação dos seus plantões com os períodos de convivência paterna, sem prejuízo, neste caso, de compensação posterior, de modo a garantir a convivência da criança com o genitor.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O Agravante insurge-se contra a decisão que manteve o lar materno como referencial da criança, bem como decidiu que “os custos com a convivência paterna devem ser suportados unicamente pelo genitor, sem prejuízo de a requerida realizar o translado da filha para esta Comarca quando a convivência coincidir com seus plantões”. Para tanto, sustenta que o lar paterno atende ao melhor interesse da criança, pois é onde esta teve sua rotina estabelecida, além do que o estudo social em que se ampara a julgadora é insuficiente para justificar a mudança para Fortaleza.

Ocorre que tais argumentos, para efeito de liminar, não se sustentam. Depreende-se que não há nas razões recursais elementos concretos capazes de desqualificar o referido estudo social nem tampouco o fato deste datar de 06/10/2021, na medida em que a questão referente à mudança da criança para Fortaleza não é enfrentada pela primeira vez na decisão agravada, mas fora decidida contemporaneamente ao referido estudo e, inclusive, mantida por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 0808456-39.2021.8.20.0000.

De outro modo, não traz o agravante qualquer fato novo superveniente que permita inferir sobre a necessidade de reexame da questão, a fim de alcançar o melhor interesse da criança. Sobre a ordem para que “os custos com a convivência paterna devem ser suportados unicamente pelo genitor, sem prejuízo de a requerida realizar o translado da filha para esta Comarca quando a convivência coincidir com seus plantões”, igualmente, não se verifica, no momento, motivo para a supressão dos efeitos da decisão recorrida.

Em primeiro exame dos autos, infere-se, aparentemente, que não houve modificação da convivência do agravante com sua filha, apenas restando consignado que quando esta coincidir com os plantões da agravada a esta caberá o translado da filha, mantendo-se, ainda, os custos do período da convivência paterna com este. Esse cenário não revela qualquer prejuízo à criança, nem tampouco, no momento, me parece onerar ou dificultar o exercício de convivência com o genitor, na medida em que, como já anotado, não houve alteração desta.

Logo, pelo menos neste instante, não me parece prudente alterar as razões de decidir expressas na decisão combatida, na medida em que não há elementos objetivos que sustentem a reforma pleiteada, sobretudo liminarmente. No caso em apreço, portanto, não vislumbro presentes os requisitos ao deferimento do efeito ativo reclamado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator