0809016-73.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809016-73.2024.8.20.0000. Agravante: Nino Salomão Almeida. Advogado: Raulisson Bruno Xavier da Silva. Agravada: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex. Agravado: Caixa Econômica Federal. Agravado: Banco Inter S.A. Agravada: Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO

Por força da nova sistemática legal disposta no § 2º do art. 1.021, do Código de Ritos, INTIMO os Agravados, Associação de Poupança e Empréstimo Poupex, Caixa Econômica Federal, Banco Inter S.A., Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada, Banco Bradesco Financiamentos S.A., para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto. Após, à conclusão.

P.

I. C. Natal – RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0809016-73.2024.8.20.0000. Agravante: Nino Salomão Almeida. Advogado: Raulisson Bruno Xavier da Silva. Agravada: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex. Agravado: Caixa Econômica Federal. Agravado: Banco Inter S.A. Agravada: Ciaprev – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos e Previdência Privada.

Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nino Salomão Almeida, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela ré FHE e declarou a incompetência do Juízo, declinando a competência para uma das Varas Federais de Natal/RN. Em suas razões, o Agravante sustenta que:

I) ajuizou ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento contra as instituições financeiras agravadas;

II) a POUPEX e a Fundação Habitacional do Exército, compõem o mesmo grupo econômico, mudando apenas a finalidade;

III) o pedido da Fundação não deveria ser apreciado pelo magistrado, uma vez que esta não faz parte da tríade processual (autor, réu e juízo), e por obvio, não deveria ter o seu pedido de preliminar de incompetência atendido pelo D. Juízo;

IV) o STJ decidiu pelo desmembramento da ação, devendo a Caixa Econômica Federal, ser julgada e processada pela Justiça Federal. Na sequência, reafirmou Fundação não é parte no processo e os seus requerimentos são nulos de pleno direito, e que as ações de repactuação de dívidas devem ser, via de regra, processados pela justiça comum, inclusive cabendo a possibilidade de comportar a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Ao final, clamou pela concessão do efeito suspensivo, com a manutenção da competência na Justiça Estadual, e no mérito pelo conhecimento e provimento do recurso. Juntou os documentos de fls. 19-28.

É o relatório. Passo a monocraticamente decidir. É cediço que o art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil possibilita que o relator negue provimento de imediato ao recurso quando a pretensão nele veiculada esteja em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, com julgados sob o rito de recursos repetitivos, senão vejamos: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Assim, o Estatuto Processual manteve o poder do relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da segurança jurídica correspondente.

Na hipótese, a Agravante pretende em sede recursal a reforma da decisão que declina da competência para processar e julgar o feito originário à Justiça Federal, tendo em vista a presença da FHE – Fundação Habitacional do Exército, sob a alegação de esta não seria parte integrante da lide. Contudo, compulsando os autos em 1º grau, se vê com clareza da petição inicial deste, que a FHE consta com parte ré assim qualificada: “FHE FAM POUPEX inscrito no CNPJ nº 00.***.***/0001-21, sediado no Comando da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada - CMDO 7ª BDA INF MTZ, R.

Vilagram Cabrita,

16 - Próximo ao - Tirol, Natal - RN, 59015-140.” Portanto, sendo a FHE parte no processo, correta a declinação da competência para Justiça Federal, conforme inclusive entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: “Súmula 324 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.”

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, com fundamento na Súmula 324 do STJ, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Após a preclusão recursal, arquive-se. P.

I. C. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2