0809028-53.2025.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ MARCIANO DE LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos da ação declaratória de ausência de contratação cumulada com repetição do indébito e danos morais (processo nº 0801142-39.2025.8.20.5129), ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A., que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.

Afirmou o agravante ser aposentado e possuir rendimentos mensais equivalentes a um salário mínimo, os quais, segundo declarou, são integralmente comprometidos com empréstimos consignados e despesas essenciais. Alegou que o indeferimento da gratuidade foi proferido de forma equivocada, visto que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta a simples declaração de insuficiência financeira para o deferimento do benefício, não podendo o julgador negar a assistência gratuita apenas com base no valor da causa.

Aduziu que o valor atribuído à demanda não é elemento idôneo para demonstrar capacidade financeira e que a decisão combatida contrariou o princípio da presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza. Requereu, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sustentando que o indeferimento poderá comprometer o regular andamento do processo, já que não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais.

Sem contrarrazões conforme certidão de Id 32471691. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, o agravante interpôs o presente recurso contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial da ação declaratória de ausência de contratação cumulada com repetição do indébito e danos morais. No caso, verifica-se que o agravante é aposentado, percebendo proventos mensais equivalentes a um salário mínimo, conforme comprovante de rendimentos anexado aos autos.

Além disso, há indicação de que parcela significativa de sua renda é comprometida com empréstimos consignados, o que reduz consideravelmente sua capacidade financeira. A legislação processual civil assegura, em seu art. 98 do Código de Processo Civil, o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Dispõe o referido dispositivo: “Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade, salvo se houver elementos nos autos capazes de infirmá-la.

A orientação consolidada nos tribunais superiores é no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é suficiente para a concessão da gratuidade, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas quando houver elementos concretos que demonstrem a falta dos pressupostos legais. A mera consideração do valor da causa não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Nesse sentido, a declaração de pobreza firmada pela parte é suficiente à concessão da gratuidade da justiça, salvo se houver prova nos autos de que o requerente possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio.

No presente caso, inexiste elemento probatório que desconstitua a declaração de insuficiência apresentada, ao passo que os documentos acostados reforçam a limitação econômica do agravante. O indeferimento do benefício, fundado apenas no valor atribuído à causa, contraria o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, devendo ser reformado.

Dessa forma, demonstrada a incapacidade financeira do agravante e ausentes indícios de má-fé ou simulação, impõe-se o deferimento da gratuidade da justiça, garantindo-se o pleno acesso à jurisdição. Por todo o exposto, julgo provido o recurso, para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO AGIBANK S.A, JOSE MARCIANO DE LIMA

Advogado

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JOSE MARCIANO DE LIMA

Advogado

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA (OAB 7044/RN)