0809032-27.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento n° 0809032-27.2024.8.20.0000 Agravante: J. P. S. Advogado: Jettson Rudyard Bezerra Lopes (OAB/RN 10.604) Agravada:

I. J. P. Advogada: Tamara de Fátima Santos Cabral (OAB/RN 19.238) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por J. P. S., em face da decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0849662-70.2018.8.20.5001, promovido por

I. J. P. em desfavor do ora agravante, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 37.218,87 (trinta e sete mil duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos). Em suas razões recursais, o agravante esclarece que em sede de ação de alimentos ficou estabelecido em acordo homologado que se comprometeu a comprar veículo para a agravada no valor estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em um prazo de seis meses.

Alega, em seguida, que a obrigação assumida era de dar uma coisa incerta, não se tratando de obrigação de pagar, de modo que seria cabível a concessão de um prazo para o cumprimento e entrega da coisa e caso não seja entregue, deve ser convertida a obrigação de dar em obrigação de pagar, iniciando a partir daí a incidência da correção monetária. Defende, ainda, a impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária em favor da parte agravada.

Pugna, assim, em sede liminar, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo provido ao final para “(...) indeferir a execução no valor de R$ 37.218,87 (trinta e sete mil duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos)”.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo o deferimento da suspensividade condicionado à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante a fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

In casu, ao menos neste momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada propôs a ação de cumprimento de sentença originária pretendendo o cumprimento de acordo celebrado em Ação de Alimentos, no qual o agravante se comprometeu em pagar quantia mensal referente à prestação de alimentos, assim como a entregar à alimentanda um carro avaliado em torno de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Não tendo cumprido a referida obrigação de entregar o carro, a agravada ajuizou a ação de origem buscando o recebimento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado, pleito que foi deferido pela decisão hostilizada. Insurge-se da decisão o recorrente argumentando que o acordo não prevê a incidência de correção monetária e de juros de mora e que, entendendo tratar-se de entrega de coisa certa, deveria ter sido dada a oportunidade de cumprir a obrigação de entregar antes de ser determinado o bloqueio, alegando, ainda, a impossibilidade de pagar o valor executado.

Ao se considerar os elementos constantes nos autos, depreende-se que, ao que parece, merece razão o recorrente. Isso porque a obrigação assumida pelos litigantes que é objeto do cumprimento de sentença, trata-se na verdade de entregar coisa certa (carro de valor estimado de R$ 20.000,00) e não de pagar quantia, de modo que deve seguir o rito previsto nos artigos 806 e seguintes, do Código de Processo Civil, somente podendo converter a execução de entrega da coisa em execução por quantia certa nas hipóteses previstas no artigo 809.

Assim, há indício suficientemente demonstrado do fumus boni iuris, necessário para autorizar a liminar recursal, sendo certo que a possibilidade de andamento da execução sobre valor aparentemente indevido (pelo menos inicialmente) tem o condão de configurar o periculum in mora, demonstrando a urgência recursal. Sendo assim, revela-se prudente, nesse momento prefacial, suspender a decisão recorrida para que, acolhendo a impugnação apresentada pelo executado, ora recorrente, seja reconhecido como objeto da lida a obrigação de entregar coisa certa, seguindo o feito, por conseguinte, o rito disposto nos artigos 806 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento definitivo do recurso, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo.

Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender conveniente. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Natal, 16 de julho de 2024. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora