Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- JOILCA FELIX BARBOSA
- Advogado
- ARTUR FARKATT TABOSA DE MELO (OAB 22490/RN)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0809053-66.2025.8.20.0000 Paciente: Joilca Felix Barbosa Impetrante: Artur Farkati Tabosa de Melo (OAB/RN 11.568) Aut. Coat.: Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
DECISÃO
1. Habeas Corpus com liminar em favor de Joilca Felix Barbosa, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Regional de Execuções Penais, o qual, no PEP 5000787-69.2024.8.20.0001, onde cumpre pena, indeferiu seu pleito de prisão domiciliar (ID 31390357).
2. Sustenta, em resumo, fazer jus ao aprisionamento humanitário, porquanto é genitora de menor com 03 (três) anos, sendo imprescindível aos cuidados da criança (ID 31390352).
3. Pugna pela concessão in limine, a ser confirmada no mérito.
4. Junta os documentos insertos nos ID’s 31390353 e ss.
5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31468053).
6. Parecer da 12ª PJ pela inalterabilidade do édito.
7.
É o relatório.
8. Como manejado, não merece prosseguimento o writ.
9. Isso porque, na hipótese, impugna-se decisum proferido pelo Juízo Executório, inviabilizando, pois, seu conhecimento, sob pena de desvirtuamento do remédio heroico e de desordem da lógica recursal (AgEx), na esteira dos precedentes do STF: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - HC: 218172 MG 0124205-46.2022.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/08/2022, Data de Publicação: 08/08/2022).