0809175-43.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0809175-43.2019.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EXECUTADO: J D COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS EIRELI - ME

D E C I S Ã O

Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas em que, por

último, pugnou a parte exequente pela realização do bloqueio, juntamente com a restrição

de venda, online, via sistema RENAJUD, dos veículos automotores em nome da parte

Executada, além a emissão de ordem de restrição de circulação dos veículos

eventualmente bloqueados.

É o que importa relatar. DECIDO.

Em relação ao pleito de restrição de transferência e circulação dos veículos

automotores em nome da executada, considero razoável a decretação apenas da primeira,

eis que tal medida já se mostra suficiente para resguardar o interesse do credor, sendo

desnecessária a adoção de medida extrema consistente na restrição da circulação de

eventuais veículos registrados no RENAJUD, por ser excessivamente onerosa ao devedor.

Assim, defiro o requerimento do ente público exequente para que seja realizada

a pesquisa de veículos automotores registrados em nome dos executados, por meio do

sistema RENAJUD e, constando veículos em nome dos executados, proceda-se ao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0809175-43.2019.8.20.5124

EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EXECUTADO: J D COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS EIRELI - ME

D E C I S Ã O

1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s)

do(s) executado(s).

2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a

penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida

dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às

instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora

do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em

nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição

do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período de 30 (trinta) dias.

2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e

não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia

inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias,