0809193-66.2026.8.20.0000

Regularmente intimada para promover o recolhimento em dobro, deixou de cumprir a determinação judicial, optando por formular pedido superveniente e intempestivo de concessão do benefício da justiça gratuita. O mero requerimento posterior de justiça gratuita não possui o condão de suspender o prazo para cumprimento da determinação de recolhimento do preparo em dobro, nem afasta os efeitos da inércia já consumada.

A sistemática do art. 1.007, §4º, do CPC é clara ao estabelecer que o não recolhimento no prazo assinalado acarreta a deserção do recurso, configurando vício objetivo de admissibilidade. A eventual concessão do benefício da gratuidade, quando formulada após a interposição do recurso e após a intimação para regularização do preparo, produz efeitos apenas ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já praticados ou para convalidar irregularidade consumada.

A estabilização dos atos processuais e a observância da disciplina do preparo recursal impedem que pedido superveniente seja utilizado como mecanismo para afastar a consequência jurídica da deserção. A interpretação sistemática dos arts. 99 e 1.007 do Código de Processo Civil conduz à conclusão de que o pedido de gratuidade formulado tardiamente não suspende automaticamente o prazo concedido para o recolhimento em dobro, tampouco tem o efeito de neutralizar a deserção já configurada pelo descumprimento da determinação judicial.

Desse modo, consumado o prazo para recolhimento do preparo em dobro sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Nessa mesma linha de entendimento, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Alegação de furto de veículo em Estacionamento mantido pelo Supermercado demandado. Fase de cumprimento de sentença.

DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Falta de comprovação do preparo recursal, seguida de determinação de recolhimento, pelo dobro, em cinco (5) dias. Mero pedido de "justiça gratuita" após a interposição do Recurso, que não suspende o prazo para o cumprimento da determinação de recolhimento do preparo pelo dobro e não tem o condão de afastar a deserção ora reconhecida, tendo em vista que eventual concessão do benefício operaria apenas efeito "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos processuais já praticados.

Precedentes do

C. Superior Tribunal de Justiça. Deserção configurada, "ex vi" do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004968-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade em razão da deserção.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA

Advogado

FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA (OAB 13059/RN)